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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ Vale salientar que o conceito supracitado refere-se ao regime orçamentário que difere do contábil. 2.2. Reconhecimento De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 8 de agosto de 2007 (Manual Receita STN), o reconhecimento da receita é a aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ocorrida no patrimônio, por meio do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades. 2.3. Estágios da Receita Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Os estágios da receita orçamentária são os seguintes: • Previsão – É a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias. A projeção das receitas é fundamental na determinação das despesas, pois é a base para a fixação destas na LOA, na execução do orçamento e para a determinação das necessidades de financiamento do Governo. Além disso, sua análise é primordial na concessão de créditos suplementares por excesso de arrecadação. • Lançamento – De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 142, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação Página 12 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ da penalidade cabível. Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, conforme se depreende pelo art. 52 da Lei nº 4.320/64: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.” • Arrecadação - É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. • Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. 2.4. Conceito e Contabilização A Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. A Receita Orçamentária pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida. A Receita Orçamentária Efetiva é aquela que provoca alteração positiva na situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento da receita. A Receita Orçamentária Não-Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. A Arrecadação da Receita é a aplicação do regime orçamentário de caixa no art. 35 da Lei nº 4.320/64, que resulta em registro contábil em contas dos sistemas orçamentário e financeiro, do ingresso de recursos entregues pelos Página 13 de 179
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