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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Observando este artigo da supracitada lei, verifica-se que o Balanço
Patrimonial da contabilidade pública difere da contabilidade privada. O
Balanço Patrimonial da contabilidade pública apresenta os elementos
patrimoniais, separando os financeiros dos não financeiros (patrimoniais),
tanto para o Ativo como para o Passivo, e, a partir dessa separação,
demonstrará em ordem decrescente do grau de liquidez os elementos do Ativo
e, em ordem decrescente do grau de exigibilidade, os elementos do Passivo.
A forma de apresentação estabelecida pela Lei 4.320/64 prende-se ao fato de
que a mesma Lei determina, no inciso I do § 1º e no § 2º do Art. 43, a forma
de cálculo do Superávit Financeiro que serve de fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais. Abaixo está o conteúdo descrito:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
Segundo a Lei 4.320/64, o Ativo Financeiro compreenderá os créditos e os
valores realizáveis independentes de autorização orçamentária e os valores
numerários. Com essa definição fica claro que a lei exclui do Ativo Financeiro
todos os bens e direitos que necessitam de autorização orçamentária para
suas realizações.
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