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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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alcance ou irregulares, bem como dos saldos não recolhidos ou de despesas
glosadas;
• Proceder ao registro de Responsabilidade dos servidores e empregados
públicos, em conta identificada pelo nome e cadastro do responsável,
deduzindo-se, do valor a ser registrado, o saldo ou outros valores
recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE ou à conta bancária
de onde se originou o recurso;
• Adotar, quando couber, as providências necessárias à apuração de
responsabilidade, na forma da lei.
10. As etapas do processo de encerramento
Dentro do que já foi abordado nos itens anteriores, é importante a correta
execução financeira do gestor público para simplificar os procedimentos do
encerramento do exercício. A fiel e tempestiva contabilização e registros dos
fatos contábeis sensibilizam o encerramento das Unidades.
Os empenhos, as liquidações e pagamentos terão prazos estabelecidos pela
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e deverão ser registrados com base
nos princípios da competência e da oportunidade, conforme já informado
anteriormente.
É importante reforçar que o reconhecimento de uma obrigação a pagar
(liquidação da despesa) consiste na verificação do direito do credor, tendo por
base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. A Lei
Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966 é um instrumento essencial de
norteamento da execução orçamentária e financeira do Estado.
Os órgãos ou unidades equivalentes, os fundos, as autarquias, as fundações, as
empresas estatais dependentes, os agentes responsáveis pela guarda e
administração de dinheiro, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades
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