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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os agentes
responsáveis pela administração de recursos utilizados mediante o regime de
adiantamento, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes,
no âmbito das respectivas competências que lhes são conferidas, devem
observar os prazos e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa
DICOP Nº 05/2004 (IN 05/2004) e em seus anexos, sempre que executar
despesa por meio deste regime.
O empenho e concessão de adiantamento terão o prazo do dia 15 de
dezembro de cada exercício. Caso o dia não seja útil, a data será prorrogada
ao primeiro dia útil subseqüente ao prazo estipulado anteriormente. Por
ocasião da concessão de adiantamento nesse período próximo ao
encerramento do exercício, a Diretoria de Finanças ou Unidade Equivalente e
a unidade gestora deverão informar o prazo de aplicação e prestação de
contas concernente com a data limite de fechamento das contas dessas
Unidades. É importante ressaltar que a prestação de contas dos recursos do
adiantamento não deverá ultrapassar o exercício financeiro da sua concessão.
A comprovação da aplicação de adiantamento deve ser feita, pelo
responsável, ao ordenador de despesa, mediante apresentação de
documentação hábil, dentro do exercício financeiro em que o mesmo foi
concedido. O adiantamento não comprovado até 60 (sessenta) dias
consecutivos do prazo fixado na RA, ou 30 (trinta) dias consecutivos após o
encerramento do exercício financeiro, é considerado em alcance, ficando o
responsável sujeito a sanções disciplinares, na forma da lei.
As Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes da Administração Direta e
Indireta, após a devida verificação e análise dos adiantamentos concedidos,
deverão:
Orientar e supervisionar, junto às unidades orçamentárias e gestoras, a
anulação dos empenhos referentes aos adiantamentos concedidos e não
comprovados ou daqueles cujas comprovações tenham sido consideradas
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