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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Analisando detalhadamente o disposto na lei supracitada, pode-se dizer que
existem três tipos de DEA:
1 - Despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas
que possuíam dotação orçamentária, e que, dentro do prazo
estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
2 - Restos a Pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição
como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do
credor;
3 - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a
obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente
reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício
correspondente.
É de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual o reconhecimento de passivos ou provisões dos
valores a pagar que foram assumidos como compromissos de acordo com o
Art. 37 da Lei 4.320/64.
A DEA inscrita no orçamento do exercício do encerramento deverá ser
executada dentro do mesmo, evitando assim que se transforme em Restos a
Pagar.
As Despesas de Exercícios Anteriores do tipo 1 apresentado acima configuram
maioria da DEA do Estado da Bahia. Tais despesas merecem uma atenção
especial porque interferem no orçamento do exercício de competência e
naquele em que são executadas contabilmente. Quando não é realizada uma
mensuração adequada dessas despesas, o Estado enfrenta uma tarefa difícil
em controlar sua disponibilidade de caixa para execução das ações previstas
no orçamento.
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