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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ 2. Receita Pública De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 8 de agosto de 2007 (Manual Receita STN), Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou de redução de passivos de uma entidade. Segundo este manual, as receitas podem ser classificadas em receitas públicas e receitas privadas. 2.1. Regulamentação A contabilização da receita é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das Resoluções CFC nº 750/93 e nº 774/94. A Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993 (Res_CFC_750) dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade. Esses princípios representam a essência das doutrinas e teorias relativas dessa ciência, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Dentre esses princípios, cabe ressaltar os princípios da Oportunidade e da Competência. Abaixo, encontram-se descritos esses dois princípios. Art. 6° O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (...) Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre Página 10 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° As receitas consideram-se realizadas: I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV - no recebimento efetivo de doações e subvenções. (...) Além dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, a Contabilidade Pública deve seguir o disposto nas normas de Direito Financeiro, em especial, na Lei nº 4.320/64 que dispõe o seguinte em seus artigos 35 e 89. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas. Art.89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Página 11 de 179
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