RPAF - Sefaz BA

partir de 21/07/01.
Redação original, efeitos até 20/07/01:
"IV - apreciar os embargos de declaração, os quais serão admitidos e decididos nos termos do art. 169, III."
Art. 177. A estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do
CONSEF atenderão ao disposto no seu Regimento Interno.
Art. 178. Compete aos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao
CONSEF realizar os atos e adotar as medidas de que cuida o art. 118.
Nota: A redação atual do art. 178 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Art. 178. Compete aos representantes da PROFAZ junto ao CONSEF realizar os atos e adotar as medidas de que
cuida o art. 118."
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179. O recurso interposto até 19 de janeiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei
n° 7.438, de 18 de janeiro de 1999, será conhecido e julgado como tal pelo Conselho de Fazenda
Estadual (CONSEF), através de qualquer de suas Câmaras, conhecida por distribuição ou, se for o
caso, redistribuição, de acordo com a legislação anterior, salvo quanto à interposição de novos
recursos, que obedecerão à supramencionada lei.
Art. 180. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal as normas do
Código de Processo Civil.