RPAF - Sefaz BA

Redação original, efeitos até 16/07/09:
"Art. 175. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), sem prejuízo da notícia de todas as suas decisões em
processos administrativos, fará publicar as ementas dos principais acórdãos no Diário Oficial do Estado ou no Diário da
Justiça."
TÍTULO V
DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)
Art. 176. Compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF):
I - através das Juntas de Julgamento Fiscal, julgar em primeira instância os processos
administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa;
II - através de suas Câmaras de Julgamento, julgar em segunda instância:
a) recurso de ofício, recurso voluntário e pedido de reconsideração de decisão em
processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 169, I;
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso II do art. 176 foi dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de
31/12/02, efeitos a partir de 31/12/02.
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"a) recurso de ofício e recurso voluntário de decisão em processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 169, I;"
b) revogada
Nota: A alínea "b" do inciso II do art. 176 foi revogada pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00,
efeitos a partir de 01/01/01.
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"b)recurso voluntário de decisão em processo de restituição de indébito;".
c) revogada
Nota: A alínea "c" do inciso II do art. 176 foi revogada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02,
efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"c) recurso voluntário de decisão em processo de reconhecimento de benefício fiscal;"
III - através da Câmara Superior, julgar:
a) recurso extraordinário, de acordo com o art. 169, II;
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso III do art. 176 foi dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de
31/12/02.
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"a) recurso de revista, recurso especial e recurso extraordinário, de acordo com o art. 169, II;"
b) revogada
Nota: A alínea "b" do inciso III do art. 176 foi revogada pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00,
efeitos a partir de 01/01/01.
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"b) recurso voluntário de decisão de consulta contrária ao consulente;".
c) em instância única, pedidos de dispensa ou de redução de multa por infração de
obrigação principal ao apelo de eqüidade;
IV - revogado
Nota: O inciso IV do art. 176 foi revogado pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos a