RPAF - Sefaz BA

§ 2º Nas hipóteses elencadas nos incisos II e IV deste artigo, caberá ao Presidente do
Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) indeferir liminarmente os recursos, mediante decisão
fundamentada.
Nota: A redação atual do § 2º do art. 173 foi dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a
partir de 31/12/02.
Redação anterior dada ao § 2º do art. 173 pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos de
21/07/01 a 30/12/02:
"§ 2º Nas demais hipóteses elencadas neste artigo, caberá ao Presidente do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF)
indeferir liminarmente os recursos, mediante decisão fundamentada."
Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 173 pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de
30 e 31/12/00, efeitos de 01/01/01 a 20/07/01:
"§ 2º O Presidente do Conselho Estadual de Fazenda - CONSEF indeferirá liminarmente os recursos que incorram nas
hipóteses previstas neste artigo, de ofício, mediante comunicação do funcionário encarregado do órgão preparador do
processo ou da autoridade julgadora.."
CAPITULO VIII-A
DA DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Nota: O Capítulo VIII-A foi acrescentado pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos a partir
de 21/07/01.
Art. 173-A. São definitivas as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de Recurso Voluntário;
II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, quando cabível, que não tenha
sido interposto no prazo regulamentar.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte
em que não for objeto de Recurso de Ofício.
Art. 173-B. Salvo disposição em contrário, a decisão definitiva contrária ao sujeito
passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua ciência.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser cumprida a exigência no prazo de que trata este
artigo, os autos serão encaminhados à DARC, para inscrição na Dívida Ativa na forma prevista no
art. 113.
Nota: A redação atual do parágrafo único do art. 173-B foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04.
Redação anterior dada ao parágrafo único, tendo sido acrescentado ao art. 173-B pelo Decreto nº 8.001, de
20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos de 21/07/01 a 05/01/04:
"Parágrafo único. Na hipótese de não ser cumprida a exigência no prazo de que trata este artigo, os autos serão
encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual, para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa."
CAPÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSEF
Art. 174. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará suas decisões
reiteradas, fazendo-as publicar no Diário Oficial do Estado, no Diário da Justiça ou em jornal de
grande circulação neste Estado.
Art. 175. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) divulgará suas decisões em
processos administrativos no endereço eletrônico “www.sefaz.ba.gov.br”.
Nota: A redação atual do art. 175 foi dada pelo Decreto nº 11.608, de 16/07/09, DOE de 17/07/09, efeitos a partir
de 17/07/09: