RPAF - Sefaz BA

Art. 173. Não se tomará conhecimento do recurso que for interposto:
I - intempestivamente;
II - pela segunda vez, no mesmo processo, exceto se a decisão do primeiro pedido
houver versado exclusivamente sobre preliminar;
III - revogado
Nota: O inciso III do art. 173 foi revogado pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a partir de
01/01/03.
Redação anterior dada ao inciso III do art. 173 pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos a
de 01/01/01 a 31/12/02:
"III - sem indicação e transcrição no processo, pelo recorrente, do conteúdo da decisão paradigma, mencionando,
inclusive, o seu nexo com a decisão recorrida e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, na hipótese de recurso de revista."
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"III - sem indicação precisa da decisão divergente e sem a conseqüente demonstração da identidade jurídica da mesma
com a recorrente, no caso de recurso de revista.".
IV - sem previsão na legislação processual.
Nota: O inciso IV foi acrescentado ao art. 173 pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos a
partir de 21/07/01.
V - sem a demonstração de existencia de matéria de fato ou fundamento de direito
argüidos pelo sujeito passivo e não apreciados em decisões anteriores, com referência ao pedido de
reconsideração previsto na alínea "d" do inciso I do art. 169.
Nota: O inciso V foi acrescentado ao art. 173 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02.
§ 1º Apurada a intempestividade, o recurso será arquivado pelo órgão preparador
mediante despacho circunstanciado.
Nota: A redação atual do § 1º do art. 173 foi dada pelo Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de 15/11/12, efeitos a
partir de 15/11/12.
Redação anterior dada ao § 1º do art. 173 foi dada pelo Decreto nº 11.608, de 16/07/09, DOE de 17/07/09, efeitos
de 17/07/09 a 14/11/12:
“§ 1º Apurada a intempestividade, será o recurso arquivado pelo órgão preparador, mediante despacho circunstanciado
da autoridade competente, ressalvado o direito do interessado de impugnar o arquivamento no prazo de 10 (dez) dias,
com efeito suspensivo, a ser apreciado pelo Presidente do CONSEF.”.
Redação anterior dada ao § 1º do art. 173 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos de
31/12/02 a 16/07/09:
"§ 1º Apurada a intempestividade, será o recurso arquivado pelo órgão preparador, mediante despacho circunstanciado
da autoridade competente."
Redação anterior dada ao § 1º do art. 173 pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos de
21/07/01 a 30/12/02:
"§ 1º Apurada a intempestividade, será o recurso arquivado pelo órgão preparador, mediante despacho circunstanciado
da autoridade competente, ressalvado o direito do interessado de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias,
para o Conselho de Fazenda Estadual."
Redação anterior dada ao § 1º do art. 173 pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos de
01/01/01 a 20/07/01:
"§ 1º O recurso que por qualquer razão não for admitido será arquivado mediante despacho circunstanciado da
autoridade competente, ressalvado o direito do interessado de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias,
para o Conselho de Fazenda Estadual."
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"Parágrafo único. O recurso que por qualquer razão não for admitido será arquivado mediante despacho
circunstanciado da autoridade competente, ressalvado o direito do interessado de impugnar o arquivamento, no prazo
de 10 (dez) dias, para o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).".