RPAF - Sefaz BA

efeitos a partir de 10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"III - não sendo interposto o recurso de ofício, nos casos em que seja previsto, o servidor que verificar o fato
representará ao Presidente do Conselho, informando-o acerca do descumprimento daquela formalidade;".
IV - Revogado
Nota: O inciso IV do art. 170 foi revogado pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/00, efeitos a partir de
10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"IV - a decisão pela homologação do julgamento extinguirá o processo.".
Art. 171. O recurso voluntário e o pedido de reconsideração serão apresentados
preferencialmente no órgão onde se encontrar o processo, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da
data da ciência da decisão recorrida.
Nota: A redação atual do art. 171 foi dada pelo Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de 15/11/12, efeitos a partir
de 15/11/12.
Redação anterior dada ao art. 171 foi dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos de
31/12/12 a 14/11/12:
“Art. 171. O recurso voluntário e o pedido de reconsideração serão apresentados preferencialmente no órgão onde se
encontrar o processo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida.”.
Redação anterior dada ao caput do art. 171 pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos de
21/07/01 até 30/12/02:
"Art. 171. O recurso voluntário, o recurso de revista e o recurso especial serão apresentados preferencialmente no
órgão onde se encontrar o processo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida."
Redação original, efeitos até 20/07/01:
"Art. 171. O recurso voluntário, o recurso de revista, o recurso especial e os embargos de declaração serão
apresentados preferencialmente no órgão onde se encontrar o processo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da
ciência da decisão recorrida."
§ 1º Revogado
Nota: O § 1º do art. 171 foi revogado pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/200, efeitos a partir de
10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"§ 1º O autuante será intimado da interposição do recurso voluntário para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias,
dispensando-se essa providência nos demais recursos."
§ 2º Revogado
Nota: O § 2º do art. 171 foi revogado pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/00, efeitos a partir de
10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"§ 2º Findo o prazo de que cuida o parágrafo anterior, independentemente da juntada das contra-razões, o órgão
preparador remeterá o processo à Secretaria do CONSEF, no primeiro dia útil subseqüente.".
Art. 172. O prazo para que o representante da Procuradoria Geral do Estado apresente o
recurso extraordinário é de 10 (dez) dias, contado da data da publicação da decisão.
Nota: A redação atual do art. 172 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação anterior dada ao art. 172 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos de 31/12/02 a
05/01/04:
"Art. 172. O prazo para que o representante da PROFAZ apresente o recurso extraordinário é de 10 (dez) dias, contado
da data da publicação da decisão."
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"Art. 172. O prazo para que o representante da PROFAZ apresente o recurso extraordinário é de 10 (dez) dias, contado
da data da realização da sessão de julgamento."