RPAF - Sefaz BA

entendimento manifestado em decisões reiteradas do CONSEF.
Nota: A redação atual da alínea "c", do inciso II do art. 169 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04.
Redação anterior dada a alínea "c", do inciso II do art. 169 pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e
31/12/00, efeitos de 01/01/01 a 05/01/04:
"c) recurso extraordinário, de competência da representação da Procuradoria da Fazenda Estadual no CONSEF,
quando a decisão contrariar a legislação, as provas dos autos ou o entendimento manifestado em decisões reiteradas
do CONSEF."
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"c) recurso extraordinário, de competência do representante da Procuradoria da Fazenda Estadual, quando a decisão,
no seu entendimento, contrariar a legislação ou a evidência dos autos."
III - revogado
Nota: O inciso III do art. 169 foi revogado pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos a
partir de 21/07/01.
Redação original, efeitos até 20/07/01:
"III - embargos de declaração, sempre que o interessado desejar algum esclarecimento acerca de decisão da Junta,
Câmara de Julgamento ou Câmara Superior, conforme o caso, quando a decisão contiver obscuridade ou contradição,
devendo o recurso ser dirigido à mesma Junta ou Câmara que houver prolatado a decisão recorrida."
§ 1º Compete à Câmara Superior julgar, em instância única, os pedidos de dispensa ou
redução de multa por infração à obrigação principal ao apelo de eqüidade, nos termos do art. 159.
Nota: O parágrafo único do art. 169 foi renumerado para § 1º pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de
10/10/00, efeitos a partir de 10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"Parágrafo único. Compete à Câmara Superior julgar em instância única os pedidos de dispensa ou de redução de
multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade, nos termos do art. 159.".
§ 2º Caberá, ainda, o processamento do recurso de ofício, por iniciativa do Presidente do
Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), nas hipóteses em que se configure decisão
manifestamente contrária à legislação tributária, às provas dos autos ou ao entendimento
manifestado em julgamentos reiterados do CONSEF, quando o débito exonerado for inferior aos
limites previstos na alínea “a” do inciso I.
Nota: O § 2º foi acrescentado ao art. 169 pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/00, efeitos a partir de
10/10/00.
Art. 170. Relativamente ao recurso de ofício previsto na alínea “a” do inciso I do artigo
anterior, observar-se-á o seguinte:
I - o recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão recorrida;
II - Revogado
Nota: O inciso II do art. 170 foi revogado pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/00, efeitos a partir de
10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"II - não caberá recurso de ofício em processo administrativo fiscal quando a decisão da Junta de Julgamento for
tomada por unanimidade e o valor da autuação for inferior a 50 (cinqüenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA),
sendo que, no cômputo desse valor, levar-se-á em conta o valor atualizado da obrigação principal mais o valor
monetário das multas correspondente, inclusive das multas por descumprimento de obrigações acessórias;".
III - não sendo interposto o recurso de ofício nos casos em que haja previsão, o
servidor que verificar o fato lavrará termo nos autos, informando ao Presidente do Conselho acerca
do descumprimento daquela formalidade, para que este determine o processamento do recurso;
Nota: A redação atual do inciso III do art. 170 foi dada pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/00,