RPAF - Sefaz BA

DOE de 10/10/00:
"a) recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, quando a decisão for total ou
parcialmente favorável ao sujeito passivo, se o montante do débito exonerado pela referida decisão for superior a:
(efeiots de 10/10/00 a 19/12/11)
1 - 1.250 (um mil duzentas e cinqüenta) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/BA), nas decisões por
unanimidade; (efeitos de 10/10/00 a 05/01/04)
2 - 250 (duzentas e cinqüenta) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/BA), nas decisões por maioria. (efeitos de
10/10/00 a 05/01/04)"
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"a) recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, sempre que a decisão exonerar o
sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou de penalidade, total ou parcialmente;"
b) recurso voluntário do sujeito passivo contra a decisão da primeira instância em
processo administrativo fiscal;
c) revogada
Nota: A alínea "c", do inciso I do art. 169 foi revogada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02,
efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"c) impugnação do sujeito passivo contra o arquivamento de defesa pelo órgão preparador, por intempestividade;"
d) pedido de reconsideração da decisão de Câmara que tenha reformado no mérito, a de
primeira instância em processo administrativo fiscal, desde que verse sobre matéria de fato ou
fundamento de direito argüidos pelo sujeito passivo na impugnação e não apreciados nas fases
anteriores de julgamento;
Nota: A redação atual da alínea "d", do inciso I do art. 169 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04.
Redação anterior, dada a alínea "d", tendo sido acrescentada ao inciso I do art. 169 pelo Decreto nº 8.413, de
30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos de 31/12/02 a 05/01/04:
"d) pedido de reconsideração da decisão de Câmara que tenha reformado a de primeira instância em processo
administrativo fiscal, desde que verse sobre matéria de fato ou fundamento de direito argüidos pelo sujeito passivo na
impugnação e não apreciados nas fases anteriores de julgamento."
II - para a Câmara Superior:
a) revogada
Nota: A alínea "a", do inciso II do art. 169 foi revogada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02,
efeitos a partir de 01/01/03.
Redação anterior dada a alínea "a", do inciso II do art. 169 pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e
31/12/00, efeitos de 01/01/01 a 31/12/02:
"a) recurso de revista, quando a decisão de qualquer Câmara divergir da interpretação da legislação feita anteriormente
por outra Câmara ou pela Câmara Superior, devendo ser demonstrada pelo recorrente o nexo entre as decisões
configuradoras da alegada divergência e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;"
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"a) recurso de revista, quando a decisão de qualquer Câmara divergir do entendimento sobre idêntica questão jurídica
manifestada por outra Câmara ou pela Câmara Superior;".
b) revogada
Nota: A alínea "b", do inciso II do art. 169 foi revogada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02,
efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"b) recurso especial do sujeito passivo contra decisão da Câmara que reformar julgamento de primeira instância em
recurso de ofício;"
c) recurso extraordinário, de competência da representação da Procuradoria Geral do
Estado no CONSEF, quando a decisão contrariar a legislação, as provas dos autos ou o