RPAF - Sefaz BA

Art. 19. A indicação de dispositivo regulamentar equivale à menção do dispositivo de lei
que lhe seja correspondente, não implicando nulidade o erro da indicação, desde que, pela descrição
dos fatos, fique evidente o enquadramento legal.
Art. 20. A nulidade será decretada, de ofício ou a requerimento do interessado, pela
autoridade competente para apreciar o ato.
Art. 21. A autoridade que decretar a nulidade deverá mencionar os atos atingidos,
determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos, a salvo de falhas.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 22. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de
início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em
que corra o processo ou onde deva ser praticado o ato.
§ 2º Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou órgão
que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem desse prazo recomeça na data do
retorno do processo.
Art. 23. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a exigência de
regularização do processo ou de juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa
em contrário da legislação tributária.
Art. 24. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o
processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que
sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso,
informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências.
CAPÍTULO VII
DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO
Art. 25. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio
de portarias do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da orientação feita pelo Superintendente da
Administração Tributária, através de instruções normativas.
Nota: A redação atual do art. 25 foi dada pelo Decreto nº 8.866/04, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Art. 25. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da
Fazenda e de pareceres normativos elaborados pela Procuradoria da Fazenda Estadual devidamente aprovados por
aquela autoridade, sem prejuízo da orientação interna feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através
de instruções normativas."
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DA AÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Art. 26. Considera-se iniciado o procedimento fiscal no momento da:
I - apreensão ou arrecadação de mercadoria, bem, livro ou documento;