RPAF - Sefaz BA

II - questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida.
III - a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
Nota: O inciso III foi acrescentado ao art. 167 pelo Decreto nº 10.840, de 18/01/08, DOE de 19 e 20/01/08, efeitos
a partir de 19/01/08.
Art. 168. Sempre que se encontrar em votação matéria contida em lei ou em ato
normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário, observarse-á
o seguinte:
I - a autoridade julgadora deverá submeter à Junta ou à Câmara proposta à Câmara
Superior do CONSEF no sentido de que represente ao Secretário da Fazenda, visando à decisão;
II - caberá à Câmara Superior do CONSEF decidir quanto a representar ou não ao
Secretário da Fazenda;
III - o Secretário da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, decidirá quanto à
conveniência ou não de propositura de modificação ou revogação da lei ou ato considerado ilegal.
Nota: A redação atual do inciso III do art. 168 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"III - o Secretário da Fazenda, ouvida a Procuradoria da Fazenda Estadual, decidirá quanto à conveniência ou não de
propositura de modificação ou revogação da lei ou ato considerado ilegal;"
IV - para atendimento ao disposto no inciso anterior, observar-se-ão os seguintes prazos:
a) 30 (trinta) dias, para que a Procuradoria Geral do Estado emita o devido parecer.
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso IV do art. 168 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"a) 30 (trinta) dias, para que a Procuradoria da Fazenda Estadual emita o devido parecer;"
b) 10 (dez) dias, para que o Secretário da Fazenda adote as providências cabíveis;
V - o processo administrativo ficará sobrestado até que ocorra a modificação ou
revogação da lei ou do ato normativo em exame ou o despacho denegatório da representação ou
proposição.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 169. Caberão os seguintes recursos, com efeito suspensivo, das decisões em
processo administrativo fiscal:
I - para as Câmaras de Julgamento do CONSEF:
a) recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, quando a
decisão for total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo, se o montante do débito exonerado
pela referida decisão for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso I do art. 169 foi dada pelo Decreto nº 13.537, de 19/12/11, DOE de
20/12/11, efeitos a partir de 20/12/11.
Redação anterior dada aos itens 1 e 2, da alínea "a", do inciso I do art. 169 pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04,
DOE de 06/01/04:
"1 - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nas decisões por unanimidade;
2 - R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas decisões por maioria;"
Redação anterior dada aos itens 1 e 2, da alínea "a", do inciso I do art. 169 pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00,