RPAF - Sefaz BA

§ 1º No acórdão deverão ser consignados, também, o voto vencido e os votos divergentes
proferidos na sessão de julgamento.
Nota: A redação atual do § 1º do art. 164 foi dada pelo Decreto nº 10.984, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, efeitos a
partir de 27/03/08.
Redação original, efeitos até 26/03/08:
"§ 1º No acórdão deverá ser lançado, também, o voto vencido, quando fundamentado por escrito."
§ 2º Vencido o relator, o Presidente da Junta ou Câmara designará outro julgador ou
conselheiro para elaborar o voto vencedor.
§ 3º Os erros de nome, de número ou de cálculo e outras inexatidões manifestas que se
encontrem na resolução poderão ser a qualquer tempo retificados a requerimento do interessado, do
representante da Procuradoria Geral do Estado ou de qualquer membro do Conselho.
Nota: A redação atual do § 3º do art. 164 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"§ 3º Os erros de nome, de número ou de cálculo e outras inexatidões manifestas que se encontrem na resolução
poderão ser a qualquer tempo retificados a requerimento do interessado, do representante da PROFAZ ou de qualquer
membro do Conselho."
Art. 165. Os acórdãos serão assinados:
I - nos julgamentos efetuados pelas Juntas, por todos os seus membros;
II - nos julgamentos efetuados pelas Câmaras, pelo Presidente, pelo relator e pelo
Representante da Procuradoria Geral do Estado que tiver atuado na sessão.
Nota: A redação atual do inciso II do art. 165 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"II - nos julgamentos efetuados pelas Câmaras, pelo Presidente, pelo relator e pelo Representante da Procuradoria da
Fazenda que tiver atuado na sessão."
Art. 166. Do julgamento do processo administrativo fiscal, serão cientificados, com
fornecimento de cópia do acórdão:
Nota: A redação atual do "caput" do art. 166 foi dada pelo Decreto nº 8.548, de 28/05/03, DOE de 29/05/03,
efeitos a partir de 29/05/03.
Redação original, efeitos até 28/05/03:
"Art. 166. Art. 166. Do julgamento do processo administrativo fiscal serão cientificados o fiscal autuante e o sujeito
passivo, com fornecimento de cópia do acórdão, observado o disposto no art. 108."
I - o sujeito passivo, observado o previsto no art. 108;
II - o fiscal autuante, observada a forma prevista no § 1º do art. 127.
§ 1º O sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito e de 10 (dez)
dias para interpor recurso, se cabível.
§ 2º Revogado
Nota: O § 2º do art. 166 foi revogado pelo Decreto nº 10.840, de 18/01/08, DOE de 19 e 20/01/08, efeitos a partir
de 19/01/08.
Redação original, efeitos até 18/10/08:
"§ 2º Poderá o autuante interpor recurso, se cabível, no prazo de 10 (dez) dias."
Art. 167. Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:
I - a declaração de inconstitucionalidade;