RPAF - Sefaz BA

instância única pela Câmara Superior.
Art. 160. Durante a sessão de julgamento, observar-se-á o disposto no Regimento
Interno do CONSEF nos casos de adiamento do julgamento, retirada de processo de pauta e
concessão de vista dos autos a julgador ou conselheiro ou ao representante da Procuradoria Geral do
Estado.
Nota: A redação atual do art. 160 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Art. 160. Durante a sessão de julgamento, observar-se-á o disposto no Regimento Interno do CONSEF nos casos de
adiamento do julgamento, retirada de processo de pauta e concessão de vista dos autos a julgador ou conselheiro ou
ao representante da PROFAZ."
Art. 161. Em caso de intempestividade da defesa ou recurso, o processo deverá ser
enviado à DARC, para inscrição em Dívida Ativa, observado o disposto no artigo 113.
Nota: A redação atual do art. 161 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Art. 161. Em caso de intempestividade da defesa ou recurso, o processo deverá ser enviado à Procuradoria da
Fazenda Estadual, para os devidos fins."
Art. 162. A pedido do interessado ou de ofício, a autoridade julgadora mandará riscar
nos autos os termos ou expressões considerados descorteses ou injuriosos.
Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá mandar extrair cópia do instrumento
que contenha os termos ou expressões considerados injuriosos, para que sejam encaminhadas ao
Presidente do CONSEF, cabendo a este adotar as medidas que considerar cabíveis.
Art. 163. Será permitida a sustentação oral durante o julgamento, nos termos do
Regimento Interno do CONSEF.
conter:
Art. 164. As decisões dos órgãos julgadores serão tomadas por acórdão, devendo este
I - ementa, que indicará a matéria julgada, com breve resumo da imputação, dos fatos,
das teses esposadas na lide e da conclusão adotada;
II - relatório, contendo o histórico de todos os fatos relevantes verificados desde o início
do procedimento, com a síntese dos pronunciamentos das partes e das autoridades que tenham
interferido nos autos como informantes, pareceristas ou peritos;
III - voto fundamentado, em que o relator fará a exposição do seu ponto de vista quanto
aos fatos e ao direito aplicável, expondo por fim a sua conclusão quanto às questões preliminares ou
quanto ao mérito da lide;
IV - resolução, que consiste no acórdão propriamente dito, contendo:
a) o teor da decisão;
b) a identificação do sujeito passivo e do processo correspondente;
c) o valor do débito, discriminado por parcelas, se for o caso, com especificação das
multas aplicadas, e sua tipificação, com menção à incidência da correção monetária e dos
acréscimos moratórios;
d) a ordem de intimação do sujeito passivo;
e) o recurso de ofício, quando for o caso.