RPAF - Sefaz BA

Nota: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 155 pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01,
efeitos a partir de 21/07/01.
Art. 156. Ocorrendo evidência de agravamento da infração ou necessidade de lavratura
de outro Auto de Infração, deverá o órgão julgador representar à autoridade competente para
instaurar novo procedimento fiscal.
Art. 157. Verificada a insubsistência de infração quanto à obrigação principal, porém
ficando comprovado o cometimento de infração a obrigação acessória vinculada à imputação, o
julgador deverá aplicar a multa cabível, julgando o Auto de Infração parcialmente procedente.
Art. 158. As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas
ou canceladas pelas Juntas de Julgamento Fiscal ou pelas Câmaras do CONSEF, desde que fique
provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e que não tenham
implicado falta de recolhimento de tributo.
Art. 159. Poderá ser requerida à Câmara Superior do CONSEF a dispensa ou redução de
multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade.
§ 1º O pedido de aplicação de eqüidade deverá fundamentar-se em qualquer das
seguintes circunstâncias e ser acompanhado, se for o caso, das devidas provas, sob pena de não ser
conhecido:
I - ter o sujeito passivo sido induzido a erro por orientação ou comportamento de
funcionário fiscal;
II - ter o sujeito passivo agido de boa-fé, diante de razoável e justificada dúvida de
interpretação;
III - ter o sujeito passivo agido de boa-fé, em razão de ignorância da legislação
tributária, tendo em vista o seu nível de instrução e as condições adversas do local da infração;
IV - ter o sujeito passivo agido por força maior ou caso fortuito.
§ 2º O pedido a que se refere este artigo será formulado no prazo de 30 (trinta) dias após
a intimação do Auto de Infração, da Notificação Fiscal ou da decisão do órgão julgador,
acompanhado da comprovação do pagamento do principal e seus acréscimos.
§ 2º-A. Será indeferido de plano o pedido que não estiver acompanhado da comprovação
do pagamento do principal e seus acréscimos.
Nota: O § 2º-A foi acrescentado ao art. 159 pelo Decreto nº 14.898, de 27/12/13. DOE de 28 e 29/12/13, efeitos a
partir de 01/01/14.
§ 3º O pleito será encaminhado pela Secretaria do CONSEF à representação da
Procuradoria Geral do Estado, a qual emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer sobre
conhecimento e acolhimento dos termos da proposta de aplicação da eqüidade.
Nota: A redação atual do § 3º do art. 159 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação anterior dada ao § 3º do art. 159 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos de
31/12/02 a 05/01/04:
"§ 3º O pleito será encaminhado pela Secretaria do CONSEF à representação da PROFAZ, a qual emitirá, no prazo de
10 (dez) dias, seu parecer sobre conhecimento e acolhimento dos termos da proposta de aplicação da eqüidade."
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"§ 3º O pleito será encaminhado pela Secretaria do CONSEF à representação da PROFAZ, a qual emitirá, no prazo de
20 (vinte) dias, seu parecer sobre o conhecimento e o acolhimento dos termos da proposta de aplicação da eqüidade."
§ 4º Ao retornar o processo à Secretaria do CONSEF, esta o remeterá a julgamento em