RPAF - Sefaz BA

§ 3º Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela
repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias.
Art. 149-A. Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, com juntada de
demonstrativos ou provas documentais, o órgão preparador deverá dar ciência ao sujeito passivo e
ao autuante, observado o disposto no § 1° do art. 18.
Nota: O art. 149-A foi acrescentado pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos a partir de
21/07/01.
Art. 150. Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:
I - diligência a realização de ato por ordem da autoridade competente para que se cumpra
uma exigência processual ou para que se investigue a respeito do mérito da questão, e consiste na
pesquisa, sindicância, exame, vistoria, levantamento, informação, cálculo ou qualquer outra
providência que vise à elucidação da matéria suscitada, que não requeiram conhecimento técnico
especializado;
II - perícia a realização de vistoria ou exame de caráter técnico e especializado,
determinada pela autoridade competente a fim de se esclarecerem ou se evidenciarem certos fatos, a
ser efetuada por pessoa que tenha reconhecida habilidade ou experiência técnica na matéria
questionada, o qual oferecerá afinal sua opinião, em face dos quesitos formulados.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM
PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS
Art. 151. O julgamento do processo administrativo fiscal compete ao Conselho de
Fazenda Estadual (CONSEF), nos termos do art. 176.
Art. 152. A distribuição dos processos, a elaboração das pautas de julgamento e a sua
divulgação atenderão ao disposto no Regimento Interno do CONSEF.
Nota: A redação atual do art. 152 foi dada pelo Decreto nº 7.851, de 09/10/00, DOE de 10/10/00, efeitos a partir de
10/10/00.
Redação original, efeitos até 09/10/00:
"Art. 152. A distribuição dos processos, a elaboração das pautas de julgamento e sua publicação no Diário Oficial do
Estado atenderão ao disposto no Regimento Interno do CONSEF.".
Art. 153. O órgão julgador formará o seu convencimento atendendo aos fatos e
circunstâncias constantes no processo, às alegações e argumentações dos autos e à apreciação das
provas.
Art. 154. A matéria principal somente será posta em discussão e julgamento quando
vencida a questão preliminar ou prejudicial, se for o caso, ou se não houver incompatibilidade entre
ambas.
Parágrafo único. O julgador ou conselheiro não ficará eximido de votar a matéria
principal, uma vez vencido na preliminar levantada.
Art. 155. A decisão resolverá as questões suscitadas no processo e concluirá pela
procedência ou improcedência, total ou parcial, do lançamento do crédito tributário ou do pedido do
contribuinte, ou ainda quanto à nulidade total ou parcial do procedimento.
Parágrafo único. Quando houver possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito
passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem
mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.