RPAF - Sefaz BA

a) o julgador considerar suficientes para a formação de sua convicção os elementos
contidos nos autos, ou quando a verificação for considerada impraticável;
b) for destinada a verificar fatos vinculados à escrituração comercial e fiscal ou a
documentos que estejam na posse do requerente e cuja prova ou sua cópia simplesmente poderia ter
sido por ele juntada aos autos;
II - de perícia fiscal, quando:
a) a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;
b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
c) a verificação for impraticável.
§ 1º A critério do órgão julgador, o pedido ou proposta de perícia fiscal poderá ser
convertido em determinação de diligência, em atendimento ao disposto neste artigo.
§ 2º O indeferimento do pedido de prova, diligência ou perícia será feito:
I - pelo relator, quando este, individualmente, não houver acatado o pleito, devendo as
razões do indeferimento serem enunciadas e fundamentadas na exposição do seu voto;
II - pela Junta ou Câmara de Julgamento, na fase de instrução do processo, caso em que:
a) o indeferimento deverá ser consignado na ata da sessão em que o mesmo for
declarado;
b) por ocasião da decisão da lide, o relator mencionará a ocorrência e os motivos do
indeferimento no relatório do acórdão da decisão.
Art. 148. As diligências e perícias fiscais ordenadas pela autoridade julgadora serão
realizadas:
I - pelo autuante;
II - por Auditor Fiscal estranho ao feito; ou
III - por Auditor Fiscal designado pelo chefe da Coordenação de Assessoria Técnica do
CONSEF.
Parágrafo único. Tratando-se de perícia fiscal, o órgão responsável pela sua realização,
ao designar o Auditor que atuará como perito, fará a intimação do assistente técnico do sujeito
passivo, se houver, marcando de antemão a data, hora e local onde serão efetuados os trabalhos.
Art. 149. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por
ele e, se houver concordância, também pelo assistente técnico.
§ 1º Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este
poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência do teor
do laudo pericial.
§ 2º Revogado
Nota: O § 2º do art. 149 foi revogado pelo Decreto nº 8.001, de 20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos a partir de
21/07/01.
Redação original, efeitos até 20/07/01:
"§ 2º Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o perito ou a repartição local deverá dar ciência ao sujeito passivo e
ao autuante, observado o disposto no § 1° do art. 18."