RPAF - Sefaz BA

"§ 5º Se o Auditor Fiscal autuante se encontrar em gozo de férias ou em viagem a serviço da repartição, o prazo de
que cuida este artigo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao seu retorno."
§ 6º A informação fiscal deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos os
aspectos da defesa com fundamentação.
§ 7º Se na informação fiscal forem aduzidos fatos novos ou se forem anexados aos autos
novos demonstrativos ou levantamentos, o órgão preparador deverá dar ciência ao sujeito passivo,
observado o disposto no § 1° do art. 18.
§ 8º É dispensada a ciência do sujeito passivo na hipótese de refazimento de
demonstrativo ou levantamento efetuado em função de argumentos e provas apresentadas pela
autuada.
Nota: O § 8º foi acrescentado ao art. 127 pelo Decreto nº 14.898, de 27/12/13. DOE de 28 e 29/12/13, efeitos a
partir de 01/01/14.
Art. 128. A inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento
de diligência ou perícia fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente
implicará a perda da gratificação de produção correspondente à tarefa e constitui falta disciplinar,
porém esse fato não acarretará nenhuma conseqüência no julgamento da lide.
Art. 129. Não sendo prestada a informação no prazo previsto no art. 127, a repartição
fazendária remeterá o processo ao órgão julgador, no prazo de 2 (dois) dias.
CAPÍTULO IV
DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 130. O preparo do processo administrativo fiscal compete:
Nota: A redação atual do art. 130 foi dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a partir de
31/12/02.
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"Art. 130. O preparo do processo administrativo fiscal compete à repartição fazendária:
I - do domicílio do sujeito passivo; ou
II - do local da ocorrência do procedimento fiscal, tratando-se de sujeito passivo não cadastrado ou de infração apurada
no trânsito de mercadorias."
I - à repartição fazendária
a) do domicílio do sujeito passivo;
b) do local da ocorrência do procedimento fiscal, tratando-se de sujeito passivo não
cadastrado ou de infração apurada no trânsito de mercadorias;
II - à Secretaria do Conselho de Fazenda Estadual, nos processos cuja tramitação estejam
sob sua responsabilidade.
Art. 131. O preparo do processo compreende as seguintes providências:
I - saneamento do procedimento fiscal;
II - recebimento e registro do Auto de Infração e da Notificação Fiscal no sistema
eletrônico de processamento de dados;
III - intimação para pagamento do débito ou apresentação de defesa, se ainda não
efetivada pelo autuante;
IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da
repartição, quando solicitada;