RPAF - Sefaz BA

interessado, ou por pessoa legalmente habilitada no processo, hipótese em que lhe será fornecido
recibo eletrônico de protocolo.
§ 4º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande
volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados à SEFAZ no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data do envio de petição eletrônica comunicando o fato.
§ 5º Os autos dos processos em meio físico, em tramitação ou já arquivados, poderão ser
digitalizados e descartados, de acordo com as regras previstas em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 122. Extingue-se o processo administrativo fiscal:
I - com a extinção do crédito tributário exigido;
II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;
III - pela transação;
IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso do
sujeito passivo em juízo relativamente à matéria objeto da lide antes de proferida ou de tornada
irrecorrível a decisão administrativa;
V - com a decisão administrativa irrecorrível;
VI - por outros meios previstos em lei.
Parágrafo único. Em caso de pagamento ou parcelamento do valor lançado, o
julgamento não deverá prosseguir na esfera administrativa e o processo deverá ser retornado à
unidade de origem para homologação e consequente arquivamento dos autos.
Nota: A redação atual do parágrafo único do art. 122 foi dada pelo Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de
15/11/12, efeitos a partir de 15/11/12.
Redação anterior dada ao parágrafo único, tendo sido acrescentado ao art. 122 pelo Decreto nº 13.997, de
17/05/12, DOE de 18/05/12, efeitos de 01/04/12 a 14/11/12:
“Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, havendo pagamento integral do valor lançado, o julgamento não
deverá prosseguir na esfera administrativa e o processo deverá ser retornado à unidade de origem para homologação e
consequente arquivamento dos autos.”.
CAPÍTULO II
DA DEFESA
Art. 123. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do
lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada
das provas que tiver, inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas
alegações, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação.
§ 1º A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da lide deverá ser
alegada de uma só vez.
§ 2º A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando-se ao
sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o crédito tributário com as
reduções de penalidades previstas em lei.
§ 3º A depender da evidência de erros ou da complexidade da matéria em questão, a
defesa poderá requerer a realização de diligência ou perícia fiscal, nos termos do art. 145.
§ 4º A petição de defesa será entregue preferencialmente na repartição fiscal do
domicílio do sujeito passivo ou na repartição do local da ocorrência do procedimento fiscal.