RPAF - Sefaz BA

de 18/05/12, efeitos a partir de 01/04/12.
Art. 120-A Os setores competentes da Secretaria da Fazenda, ao tomarem conhecimento
de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação
fiscal ou crime contra a ordem tributária, conforme previsto na legislação pertinente, farão
representação, a ser encaminhada ao Ministério Público para início do processo judicial.
Parágrafo único - O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da
apuração do ilícito penal.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 121. Instaura-se o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o
fisco e os sujeitos passivos tributários:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito
tributário efetuado mediante Auto de Infração;
II - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável,
impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
§ 1º Não será instaurado o processo administrativo fiscal quando a defesa ou a
impugnação for:
Nota: O § 1º foi acrescentado ao art. 121 pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12, efeitos a
partir de 16/06/12.
I - intempestiva;
II - apresentada dentro do prazo, mas após extinção do crédito tributário pelo
pagamento;
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, a petição não deverá ser apensada ao auto de
infração ou notificação fiscal e será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu
titular.
Nota: O § 2º foi acrescentado ao art. 121 pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12, efeitos a
partir de 16/06/12.
Art. 121-A. Os atos, termos, informações e papéis de trabalho necessários para instrução
do Processo Administrativo Fiscal poderão ser encaminhados de forma eletrônica, instaurando-se o
Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e).
Nota: O art. 121-A foi acrescentado pelo Decreto nº 14.207, de 13/11/12, DOE de 14/11/13, efeitos a partir de
14/11/13.
§ 1º A SEFAZ disponibilizará sistema informatizado para viabilizar a constituição do
PAF-e, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
§ 2º Os atos e documentos do processo eletrônico serão assinados de forma eletrônica,
que possibilite a identificação inequívoca do signatário.
§ 3º A apresentação e a juntada de impugnações, recursos, petições e documentos em
geral, em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelo