RPAF - Sefaz BA

prestadas todas as informações pertinentes ao feito, a partir dos registros da repartição e dos
elementos de que dispuser o interessado.
§ 5º Será feito o rastreamento do andamento do processo, visando à obtenção de cópias
das informações, diligências, decisões e outros procedimentos administrativos.
§ 6º Poderão ser inquiridos sobre o processo a ser restaurado ou reconstituído todos os
interessados, bem como as autoridades, os serventuários, os auditores fiscais, os agentes de tributos
estaduais e outros servidores encarregados da instauração, preparo, instrução ou tramitação do
processo.
Nota: A redação atual do § 6º do art. 119 foi dada pelo Decreto nº 11.806, de 26/10/09, DOE de 27/10/09, efeitos a
partir de 01/07/09.
Redação original, efeitos até 30/06/09:
"§ 6º Poderão ser inquiridos sobre o processo a ser restaurado ou reconstituído todos os interessados, bem como as
autoridades, os serventuários, os auditores e outros servidores encarregados da instauração, preparo, instrução ou
tramitação do processo."
§ 7º Tratando-se de processo contencioso:
I - uma vez concluída a restauração ou reconstituição, os interessados serão intimados da
ocorrência, na forma do art. 108, reabrindo-se o prazo de defesa ou recurso, conforme o caso, para
que se manifestem, querendo, no prazo legal;
II - a manifestação do sujeito passivo poderá consistir na simples apresentação de cópia
da impugnação anteriormente formulada;
III - em qualquer caso, deverá ser prestada a informação fiscal pelo autuante ou outro
funcionário fiscal designado nesse sentido.
Nota: A redação atual do inciso III, do § 7º do art. 119 foi dada pelo Decreto nº 11.806, de 26/10/09, DOE de
27/10/09, efeitos a partir de 01/07/09.
Redação original, efeitos até 30/06/09:
"III - em qualquer caso, deverá ser prestada a informação fiscal pelo autuante ou outro auditor designado nesse
sentido."
§ 8º O interessado poderá analisar, no recinto da repartição, todos os elementos
coligidos, podendo tirar cópias do que for do seu interesse.
§ 9º Concluída a restauração ou reconstituição, o processo será encaminhado à repartição
onde foi destruído, extraviado ou adulterado, para os devidos fins.
§ 10. No caso de denúncia espontânea, parcelamento interrompido ou Auto de Infração
já julgado em caráter definitivo, o processo será remetido para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 120. Os responsáveis pela destruição, extravio ou adulteração dos autos originais,
caso seja impossível sua reconsituição ou restauração, responderão pelo valor do débito atualizado,
acrescido das multas e acréscimos moratórios.
§ 1º Sendo servidor ou funcionário público o responsável pela destruição, extravio ou
adulteração dos autos, ficará sujeito, também, a processo disciplinar.
§ 2º Em qualquer caso, se comprovado dolo, o fato será comunicado à promotoria
especializada do Ministério Público para instauração do processo criminal correspondente.
CAPÍTULO XIV
DA NOTÍCIA CRIME
Nota: O "Capítulo XIV", compreendendo o art. 120-A, foi acrescentado pelo Decreto nº 13.997, de 17/05/12, DOE