RPAF - Sefaz BA

prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua devolução, visando à conclusão da instrução e inclusão em pauta de
julgamento, independentemente da manifestação da PROFAZ."
§ 3º Revogado.
Nota: O § 3º do art. 118 foi revogado pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12, efeitos a partir
de 16/06/12
Redação anterior dada ao § 3º do art. 118 pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04, efeitos de
06/01/04 a 15/06/12:
"§ 3º Nos processos administrativos fiscais em que deva emitir parecer, o representante da Procuradoria Geral do
Estado poderá solicitar ao relator a determinação de diligência, fundamentando o pedido e precisando as matérias de
fato que careçam ser esclarecidas.".
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"§ 3º Nos processos administrativos fiscais em que deva emitir parecer, o representante da Procuradoria da Fazenda
poderá solicitar ao relator a determinação de diligência, fundamentando o pedido e precisando as matérias de fato que
careçam ser esclarecidas."
§ 4º Revogado.
Nota: O § 4º do art. 118 foi revogado pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12, efeitos a partir
de 16/06/12
Redação original, efeitos até 15/06/12:
"§ 4º Sempre que possível, a sessão da Câmara será assistida pelo mesmo procurador que houver proferido o parecer
jurídico na fase de instrução."
SEÇÃO IV
DA RESTAURAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 119. A restauração ou reconstituição de processo administrativo que por qualquer
circunstância tenha sido extraviado, destruído ou do qual tiver sido subtraída ou adulterada peça
essencial, caberá à Procuradoria Fiscal (PROFIS) quando o processo estiver em seu poder e à
Corregedoria da Fazenda quando o processo estiver sob a responsabilidade da SEFAZ.
Nota: A redação atual do caput do art. 119 foi dada pelo Decreto nº 11.608, de 16/07/09, DOE de 17/07/09, efeitos
a partir de 17/07/09:
Redação anterior dada ao caput do art. 119 pelo Decreto nº 9.332, de 14/02/05, DOE de 15/02/05, efeitos de
31/12/02 a 16/07/09:
"Art. 119. A Procuradoria Fiscal (PROFIS) fará a restauração ou reconstituição do processo administrativo que por
qualquer circunstância tiver sido extraviado ou destruído, ou do qual tiverem sido subtraídas ou adulteradas peças
essenciais."
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"Art. 119. A Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ) fará a restauração ou reconstituição do processo
administrativo que por qualquer circunstância tiver sido extraviado ou destruído, ou do qual tiverem sido subtraídas ou
adulteradas peças essenciais."
§ 1º No caso de processo destruído, extraviado ou adulterado, se o funcionário autuante
ou o interessado possuir cópia do auto ou da peça inicial, será esta considerada como original,
lavrando-se do fato termo circunstanciado.
§ 2º Havendo necessidade de confirmação da validade ou autenticidade da cópia referida
no parágrafo anterior, a autoridade administrativa solicitará a realização de diligência para que a
repartição competente efetue as verificações cabíveis, visando a confirmar, suprir ou reconstituir os
elementos pertinentes.
§ 3º Tratando-se de Auto de Infração, as diligências, sempre que possível, deverão ser
realizadas pelo próprio autuante.
§ 4º A autoridade administrativa providenciará no sentido de que sejam reproduzidas ou