RPAF - Sefaz BA

competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de
ilegalidade da representação;
III - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos;
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;
c) contiver pedido relativo a matéria não contemplada na legislação tributária;
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua
assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los;
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de
requisitos fundamentais.
§ 2º É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento ou arquivamento
da petição declarada intempestiva, viciada de ilegitimidade, inepta ou ineficaz, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da ciência, mediante petição dirigida à autoridade ou órgão competente para conhecer
o mérito do pedido.
§ 3º A repartição anexará a impugnação de que cuida o parágrafo anterior à petição
originária.
Art. 11. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus
representantes legais, no recinto da repartição fazendária, durante a fluência dos prazos de
impugnação ou recurso, mediante pedido escrito, podendo os solicitantes interessados extrair cópia
de qualquer de suas peças.
Parágrafo único. O fornecimento de cópias de peças processuais destinadas à instrução
de defesa ou recurso do acusado será feito livre da incidência de taxa ou ônus de qualquer espécie, a
menos que se trate de cópias de livros e documentos que estejam na posse do requerente, caso em
que o fornecimento de cópias estará sujeito ao pagamento de taxa de prestação de serviço, na forma
prevista na legislação própria.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DOS DEMAIS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12. O processo administrativo fiscal e os demais procedimentos administrativos
escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e
rubricadas, observada a ordem cronológica de juntada.
Art. 13. A juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento serão
objeto de termo lavrado no processo correspondente.
Art. 14. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos apreendidos pelo
fisco, poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que não haja
prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos,
lavrando-se o devido termo para documentar o fato.
CAPÍTULO IV
DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA
LAVRATURA OU ELABORAÇÃO
DOS TERMOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS
Art. 15. Na lavratura dos atos e termos processuais e na prestação de informações de