RPAF - Sefaz BA

Redação original do § 1º, efeitos até 31/12/00:
"§ 1º Adotada a faculdade de que cuida este artigo, o órgão competente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, representar
ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), para apreciação do fato."
Redação original do § 2º, efeitos até 31/01/13:
“§ 2º O CONSEF fará o julgamento do lançamento independentemente da ouvida do sujeito passivo revel, a menos que
se trate de caso em que se questione a falta ou vício da ciência ao sujeito passivo ou cerceamento de defesa.”.
Redação anterior dada ao § 3º do art. 114 pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos de
01/01/01 a 31/01/13:
“§ 3º Após apreciação, pelo CONSEF, da representação de que cuida o § 1º deste artigo, qualquer que seja a sua
decisão, esgota-se a instância administrativa.”.
Redação original do § 3º, efeitos até 31/12/00:
"§ 3º Após a apreciação, pelo CONSEF, das situações de que cuida este artigo, esgota-se a instância administrativa,
qualquer que seja a decisão daquele colegiado."
Redação anterior dada ao § 4º do art. 114 pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06, efeitos de
19/01/06 a 31/01/13:
“§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III e na de existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante em Notificação
Fiscal, a DARC representará à PROFIS/PGE, que autorizará, se for o caso, o cancelamento ou não efetivação da
inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a extinção do débito do contribuinte.”.
Redação anterior dada ao § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 114 pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04, efeitos de 06/01/04 a 18/01/06:
"§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III, a DARC representará à PGE, que autorizará, se for o caso, o cancelamento ou
não efetivação da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e a extinção do débito do contribuinte.".
I - mediante despacho fundamentado do seu titular, independentemente de autorização
da PGE, nas hipóteses de:
a) superposição de valores reclamados;
b) o lançamento ocorrer após o pagamento do tributo objeto da reclamação;
c) inexistência de crédito tributário gerado em Débito Declarado;
d) ocorrência dos seguintes eventos antes da geração de Notificação Fiscal de IPVA:
1 - venda com regular comunicação ao DETRAN e/ou apresentação de cópia do DUT
autenticada;
2 - furto, roubo ou sinistro com perda total, com o registro de furto, roubo ou com a
baixa cadastrada do veículo no DETRAN;
3 - baixa por transferência para outra UF com regularização emitida pelo
DETRAN/BAHIA;
4 - veículos apreendidos por órgão público entre o período da apreensão até a data leilão
ou doação;
5 - veículo isento ou imune com o devido ato declaratório emitido pela SEFAZ;
6 - baixa do veículo com recorte do chassi cadastrado no DETRAN;
II - mediante parecer da PGE, em qualquer hipótese de vício insanável ou ilegalidade
flagrante no lançamento mediante débito declarado ou notificação fiscal.
Art. 115. Tratando-se de lançamento já apreciado pelo CONSEF, vindo a ser
comprovado o pagamento do crédito antes da inscrição em Dívida Ativa, a DARC fará o
cancelamento da inscrição e remeterá o processo para lançamento dos pagamentos no sistema de
controle do crédito tributário e posterior homologação do pagamento.
Nota: A redação atual do art. 115 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.