RPAF - Sefaz BA

Redação original, efeitos até 05/01/04:
"DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DA PROFAZ RELACIONADOS
COM O PROCESSO FISCAL"
SEÇÃO I
DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA
INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 113. Compete à Procuradoria Geral do Estado - PGE proceder ao controle da
legalidade e à Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e
Controle – DARC, a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa.
Nota: A redação atual do art. 113 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Art. 113. Compete à Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ) proceder ao controle da legalidade e à inscrição
dos créditos tributários na Dívida Ativa.
Parágrafo único. A Procuradoria da Fazenda Estadual, antes da inscrição do débito do revel, poderá solicitar diligências
no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito tributário, inclusive determinar a reabertura do prazo de
defesa."
§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, a DARC, após
saneamento, encaminhará à PGE, o processo de que se originar o crédito tributário.
§ 2º Na hipótese da PGE não se manifestar expressamente contrária ao ato de inscrição
na dívida ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do processo, a DARC
efetivará a inscrição.
§ 3º No limite de suas competências, a DARC e a PGE, antes da inscrição do débito
revel, poderão solicitar diligências no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito,
sendo que a PGE poderá, ainda, determinar a reabertura de prazo de defesa.
§ 4º Revogado.
Nota: O § 4º do art. 113 foi revogado pelo Decreto nº 14.550, de 19/06/13, DOE de 20/06/13, efeitos a partir de
20/06/13.
Redação anterior do § 4º tendo sido acrescentado ao art. 113 pelo Decreto nº 14.295, de 31/01/13, DOE de
01/02/13, efeitos de 01/02/13 a 19/06/13:
“§ 4º O lançamento do crédito tributário será cancelado pela DARC, mediante despacho fundamentado do seu titular,
não devendo ser efetivada sua inscrição em Dívida Ativa, quando:
I - houver superposição de valores reclamados;
II - o lançamento ocorrer após o pagamento do tributo objeto da reclamação;
III - existir vício insanável ou ilegalidade flagrante no lançamento, na hipótese de constatação de:
a) inexistência de débito gerado em Débito Declarado;
b) ocorrência dos seguintes eventos antes da geração de Notificação Fiscal de IPVA:
1 - venda com regular comunicação ao DETRAN e/ou apresentação de cópia do DUT autenticada;
2 - furto, roubo ou sinistro com perda total, com o registro de furto, roubo ou com a baixa cadastrada do veículo no
DETRAN;
3 - baixa por transferência para outra UF com regularização emitida pelo DETRAN BAHIA;
4 - veículos apreendidos por órgão público entre o período da apreensão até a data leilão ou doação;
5 - veículo isento ou imune com o devido ato declaratório emitido pela SEFAZ;
6 - baixa do veículo com recorte do chassi cadastrado no DETRAN.”
§ 5º Constatada a existência de vício insanável ou ilegalidade flagrante em lançamento
de crédito tributário, ainda que inscrito em dívida ativa, a PGE deverá:
Nota: O § 5º foi acrescentado ao art. 113 pelo Decreto nº 14.550, de 19/06/13, DOE de 20/06/13, efeitos a partir de
20/06/13.
infração;
I - representar ao Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, tratando-se de auto de