RPAF - Sefaz BA

a) se remetida por via postal, na data em que for devolvido o comprovante de
recebimento ao órgão encarregado da intimação;
b) se enviada por qualquer outro meio ou via, 3 (três) dias após a data da expedição;
III - se efetuada por edital, 3 (três) dias após a sua publicação.
Nota: A redação atual do inciso III do art. 109 foi dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02,
efeitos a partir de 31/12/02.
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"III - se efetuada por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação."
Art. 110. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca
de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto
no instrumento correspondente valerá apenas como “recibo” ou “ciente”, visando a documentar sua
ciência acerca do fato ou do procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto
ao teor do fato comunicado ou da exigência feita.
CAPÍTULO XII
DA REVELIA
Art. 111. Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal
nem apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e confesso, ficando
definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o controle da legalidade.
Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade
preparadora certificará o fato, lavrando o Termo de Revelia e encaminhando o processo para ser
inscrito na Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113.
Nota: A redação atual do parágrafo único do art. 111 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o
Termo de Revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida Ativa."
Art. 112. A defesa intempestiva não deverá ser apensada ao processo administrativo
fiscal e será arquivada pelo órgão preparador mediante despacho do seu titular.
Nota: A redação atual do art. 112 foi dada pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12, efeitos a
partir de 16/06/12.
Redação anterior dada ao art. 112 pelo Decreto nº 11.608, de 16/07/09, DOE de 17/07/09, efeitos a partir de
17/07/09 a 15/06/12:
"Art. 112. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular, ressalvado o
direito do interessado de impugnar o arquivamento no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, a ser apreciado
pelo Presidente do CONSEF.".
Redação anterior dada ao art. 112 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos de 31/12/02 a
16/07/09:
"Art. 112. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular."
Redação original, efeitos até 30/12/02:
"Art. 112. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular, ressalvado o
direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, perante o órgão julgador, no prazo previsto no § 2° do art. 10."
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA
E DOS PROCEDIMENTOS DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO - PGE RELACIONADOS COM O PROCESSO FISCAL
Nota: A denominação do Capítulo XIII do Título III foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.