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Art. 108. A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer
ato, fato ou exigência fiscal, quando não for prevista forma diversa pela legislação, deverá ser feita
pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico, independentemente da ordem.
Nota: A redação atual do art. 108 foi dada pelo Decreto nº 11.608, de 16/07/09, DOE de 17/07/09, efeitos a partir
de 17/07/09:
Redação anterior dada ao parágrafo único tendo sido acrescentado ao art. 108 pelo Decreto nº 11.289, de
30/10/08, DOE de 31/10/08, efeitos de 31/10/08 a 16/07/09:
"Parágrafo único. A intimação de que trata o inciso III do art. 26 somente será efetivada por edital após tentativa de
intimação através das formas previstas nos incisos I e II deste artigo."
Redação anterior dada ao art. 108 pelo Decreto nº 10.459, de 18/09/07, DOE de 19/09/07, efeitos de 19/09/07 a
16/07/09:
"Art. 108. A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal,
quando não for prevista forma diversa pela legislação, poderá ser feita por qualquer uma das seguintes formas,
independentemente da ordem:
I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou interessado, seu representante ou
preposto, no próprio instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia
do documento;
II - mediante remessa, por via postal ou qualquer outro meio ou via, com aviso de recebimento (“AR”) ou com prova de
entrega, ao sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância
constante de expediente;
III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Redação anterior dada ao inciso III, do parágrafo único do art. 108 pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de
06/01/04, efeitos de 06/01/04 a 18/09/07:
"III - pela secretaria do órgão de julgamento."
Redação original, efeitos até 06/01/04:
"Art. 108. A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal,
quando não for prevista forma diversa pela legislação, será feita: (efeitos até 18/09/07)
I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou interessado, seu representante ou
preposto, no próprio instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia
do documento, ou através da lavratura de termo no livro próprio, se houver; (efeitos até 18/09/07)
II - mediante remessa, por via postal ou qualquer outro meio ou via, com aviso de recebimento (“AR”) ou com prova de
entrega, ao sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância
constante de expediente; (efeitos até 18/09/07)
III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando não for possível a forma prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. As intimações serão feitas: (efeitos até 18/09/07)
I - pelo autor do procedimento; (efeitos até 18/09/07)
II - pelo órgão encarregado do preparo do processo; (efeitos até 18/09/07)
III - pela secretaria do órgão de julgamento nas decisões da primeira instância, exceto no caso de despachos que
impliquem concessão de vista dos autos ou reabertura do prazo de defesa sendo o sujeito passivo estabelecido no
interior do Estado." (efeitos até 05/01/04 - Decreto nº 8.866)
§ 1º A intimação poderá ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado
quando não obtiver êxito a tentativa via postal.
§ 2º A cientificação da intimação por meio eletrônico ocorrerá quando o contribuinte
acessar, mediante uso de senha, o banco de informações do sistema informatizado da Secretaria da
Fazenda em que conste o despacho ou a decisão.
§ 3º A intimação por meio eletrônico será considerada sem êxito se no prazo de cinco
dias após o envio de aviso eletrônico o sujeito passivo não acessar o banco de informações do
sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.
Art. 109. Considera-se efetivada a intimação:
I - quando pessoal, na data da aposição da ciência do sujeito passivo ou do interessado,
seu representante ou preposto, no instrumento ou expediente;
II - quando por remessa, na data do recebimento, sendo que, se for omitida a data, a
intimação considera-se feita: