RPAF - Sefaz BA

Art. 105. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e
juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
Art. 106. Será exigida certidão negativa de débitos tributários nos seguintes casos:
públicas;
I - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas
II - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.
Parágrafo único. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento,
quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo,
porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e
penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
CAPÍTULO X
DO REGIME ESPECIAL
PARA PAGAMENTO DE ICMS OU PARA
EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
Art. 107. Em casos especiais, visando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais
pelos contribuintes, poderá ser autorizada a adoção de regime especial para pagamento do ICMS,
bem como para a emissão de documentos ou a escrituração de livros fiscais (Conv. AE 9/72).
Nota: A redação atual do art. 107 foi dada pelo Decreto nº 13.997, de 17/05/12, DOE de 18/05/12, efeitos a partir
de 01/04/12.
Redação anterior, efeitos até 31/03/12:
"Art. 107. A concessão de regime especial para pagamento de imposto ou para emissão de documentos ou
escrituração de livros fiscais será feita nos termos do Regulamento do ICMS."
Art. 107-A O pedido de concessão de regime especial será formulado pelo contribuinte,
devendo conter as seguintes informações ou elementos:
Nota: O art. 107-A foi acrescentado pelo Decreto nº 13.997, de 17/05/12, DOE de 18/05/12, efeitos a partir de
01/04/12.
I - sobre o requerente:
a) o nome comercial;
b) o endereço;
c) os números de inscrição estadual e no CNPJ;
caso;
II - a identificação dos estabelecimentos em que pretenda utilizar o regime, quando for o
III - a indicação do tipo de regime especial a ser adotado;
IV - os modelos e sistemas especiais pretendidos;
V - declaração de que se trata, ou não, de contribuinte do IPI.
§ 1º O pedido de regime especial será dirigido ao Diretor de Tributação da Secretaria da