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como certidão que comprove a ausência de dívidas e ônus gravados;
II - indicar o valor que o proprietário atribui ao bem objeto da dação, juntando, quando
possível, o mínimo de 3 (três) laudos técnicos de avaliação.
§ 3º Os laudos de que trata o inciso II do parágrafo anterior poderão ser emitidos por
entidade classista de profissionais de corretagem de imóveis ou por avaliador judicial, observada
preferencialmente essa ordem, correndo as despesas por conta do sujeito passivo.
§ 4º A aceitação do bem, inclusive no que tange ao valor atribuído pelo dador, dependerá
de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, através de parecer aprovado pelo Procurador
Geral.
Nota: A redação atual do § 4º do art. 100 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"§ 4º A aceitação do bem, inclusive no que tange ao valor atribuído pelo dador, dependerá de pronunciamento da
Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), na capital, ou da sua representação, no interior."
§ 5º Havendo discordância em relação aos valores dos laudos apresentados pelo dador,
deverá a Procuradoria Geral do Estado apresentar avaliação própria ou solicitar a apresentação de
avaliação oficial realizada pela Caixa Econômica Federal, às expensas do interessado, ouvido
formalmente o interessado sobre a concordância ou não com os novos valores apontados.
Nota: A redação atual do § 5º do art. 100 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"§ 5º Havendo discordância em relação aos valores dos laudos apresentados pelo dador, deverá a PROFAZ, ou sua
representação, apresentar avaliação própria, ouvido formalmente o interessado sobre a concordância ou não com os
novos valores apontados."
CAPÍTULO VIII
DA TRANSAÇÃO
Art. 101. Obedecidas as normas legais, o Secretário da Fazenda poderá celebrar
transação para o recebimento de Dívida Ativa Tributária, no interesse da Fazenda Pública, mediante
concessões mútuas, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, para extinguir litígio:
Nota: A redação atual da parte inicial do art. 101 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"Art. 101. Obedecidas as normas legais, o Secretário da Fazenda poderá celebrar transação para o recebimento de
Dívida Ativa Tributária, no interesse da Fazenda Pública, mediante concessões mútuas, ouvida a Procuradoria da
Fazenda Estadual, para extinguir litígio:"
I - quando houver dúvida a respeito do sucesso da cobrança judicial, havendo justificada
insegurança quanto ao direito, por se tratar de matéria de alta indagação jurídica ou em razão do
entendimento de jurisprudência dominante no momento da transação;
II - quando a empresa estiver desativada há mais de um ano, em dificuldades financeiras;
III - estando o contribuinte em estado de insolvência comprovada;
execução.
IV - no caso de inexistência ou insuficiência de bens do sujeito passivo para garantir a
Art. 102. No despacho que autorizar a transação, serão especificadas as condições e
garantias de sua efetivação.
CAPÍTULO IX
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO