RPAF - Sefaz BA

cadastros estadual e federal, tratando-se de pessoa inscrita;
III - o pedido e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
IV - os meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar a verdade de suas
alegações;
V - a assinatura, seguida do nome completo do signatário, com a indicação do número do
seu documento de identidade e do nome do órgão expedidor.
§ 1º Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser apresentados
em cópia ou reprodução autenticada em cartório ou conferida e visada por funcionário encarregado.
§ 2º É vedado reunir, numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a matérias
de naturezas diversas.
§ 3º As peças processuais como defesa, informação fiscal, diligências, perícias, recursos,
parecer da Procuradoria Geral do Estado e outras manifestações do contribuinte e do autuante, bem
como os demonstrativos e planilhas elaborados pelo autuante, autuado e diligentes ou peritos,
referentes a processo administrativo fiscal, deverão ser apresentadas em papel e, também, em disco
de armazenamento de dados, em arquivo em formato texto ou tabela, conforme o caso, onde conste
cópia exata da peça apresentada.
Nota: A redação atual do § 3º do art. 8º foi dada pelo Decreto nº 11.608, de 16/07/09, DOE de 17/07/09, efeitos a
partir de 17/07/09:
Redação anterior dada ao § 3º tendo sido acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 10.984, de 26/03/08, DOE de
27/03/08, efeitos de 27/03/08 a 16/07/09:
"§ 3º As peças processuais como defesa, informação fiscal, diligências, perícias, recursos, parecer da Procuradoria
Geral do Estado e outras manifestações do contribuinte e do autuante, bem como os demonstrativos e planilhas
elaborados pelo autuante, autuado e diligentes ou peritos, referentes a processo administrativo fiscal, deverão ser
apresentadas em papel e, também, em disco de armazenamento de dados, onde conste cópia exata da peça
apresentada."
§ 4º As peças processuais produzidas pelo autuante, pelo representante da Procuradoria
Geral do Estado e pelos diligentes ou peritos poderão, em substituição ao disco de armazenamento
de dados, ser enviadas por correio eletrônico para endereço designado pelo Conselho de Fazenda
Estadual – CONSEF.
Nota: O § 4º foi acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 10.984, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, efeitos a partir de
27/03/08.
§ 5º A obrigatoriedade de apresentação, prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, não se aplica
aos documentos comprobatórios das peças processuais ali referidas.
Nota: O § 5º foi acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 10.984, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, efeitos a partir de
27/03/08.
Art. 9º Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, o
interessado deverá comunicá-la à repartição do seu domicílio, sob pena de serem consideradas
válidas as intimações feitas com base na indicação constante nos autos.
Art. 10. A petição será indeferida de plano pela autoridade ou órgão a que se dirigir ou
pelo órgão preparador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por pessoa sem legitimidade
ou se inepta ou ineficaz, vedada a recusa de seu recebimento ou protocolização.
§ 1º A petição será considerada:
I - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal;
II - viciada de ilegitimidade de parte, quando assinada por pessoa sem capacidade ou