RPAF - Sefaz BA

descrever na comunicação, pormenorizadamente, as circunstâncias relativas ao fato a ser analisado.
Art. 98. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa por infração a obrigação
tributária principal ou acessória a que corresponda a falta confessada, desde que acompanhada, se
for o caso:
I - do pagamento do débito e seus acréscimos; ou
II - do depósito administrativo da importância fixada provisoriamente pela autoridade
fazendária local, com base nos elementos descritos pelo sujeito passivo na comunicação de que
cuida o artigo anterior, quando o montante do débito depender de apuração.
Art. 99. Recebida a denúncia espontânea, a fiscalização efetuará:
I - a simples conferência do débito recolhido pelo contribuinte ou que tenha sido objeto
de pedido de parcelamento;
II - o levantamento do débito quando o montante depender de apuração.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, se for constatada posteriormente diferença a favor
do fisco, entre o débito apurado e o recolhido, o valor da diferença será cobrado mediante Auto de
Infração.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo:
I - será lavrado Termo de Ocorrência, no qual, além dos requisitos convencionais, deverá
conter o cálculo do débito para, no prazo de 5 (cinco) dias da entrega do termo, ser efetuado o
pagamento ou requerido o parcelamento da quantia que exceder ao valor do depósito
administrativo;
II - vencido o prazo de que trata o inciso anterior sem que haja pagamento ou pedido de
parcelamento, ficará sem efeito a denúncia espontânea, devendo ser lavrado o Auto de Infração,
relativamente ao valor não depositado;
III - caso não aceite o valor determinado ou arbitrado pelo fisco, o sujeito passivo poderá
efetuar o pagamento do que entender devido, com os acréscimos tributários cabíveis, no prazo
fixado no inciso I deste parágrafo, e impugnar a diferença existente, caso venha a ser autuado.
CAPÍTULO VII
DA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL
EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Art. 100. Poderá ser proposto ao Secretário da Fazenda o pagamento total ou parcial de
Dívida Ativa Tributária através de dação de bem imóvel, na conformidade do art. 121 da Lei nº
3.956, de 11 de dezembro de 1981.
§ 1º Só poderá ser aceito bem imóvel em dação se o valor a ele atribuído não exceder ao
valor a ser quitado pelo dador, salvo se o dador expressamente renunciar ao valor excedente.
Nota: A redação atual do § 1º do art. 100 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"§ 1º Só poderá ser aceito bem imóvel em dação se o valor a ele atribuído não exceder ao valor a ser quitado pelo
dador."
passivo:
§ 2º Ao propor o pagamento de débito através de dação de bem imóvel, deverá o sujeito
I - anexar à proposição a prova de propriedade do bem, devidamente registrada, bem