RPAF - Sefaz BA

§ 1º A devolução do depósito será feita corrigindo-se monetariamente o valor depositado
de acordo com os mesmos critérios utilizados para atualização dos débitos tributários vigentes à
época do depósito.
§ 2º O pedido de restituição do depósito será dirigido à Superintendência de
Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, devendo ser protocolizado na repartição
fazendária da circunscrição do depositante, acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante do depósito;
II - certidão da decisão irreformável, indicando com clareza e precisão a parte favorável
ao requerente.
pedido.
§ 3º A devolução será feita no prazo de 30 (trinta) dias, contado da protocolização do
CAPÍTULO VI
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 95. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal,
procurar espontaneamente a repartição fazendária de sua circunscrição para comunicar
irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o seguinte:
I - a repartição fazendária orientará o sujeito passivo no preenchimento do instrumento
de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;
II - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:
a) a discriminação do débito;
b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos
acréscimos moratórios cabíveis;
c) o requerimento de parcelamento com os elementos exigidos pela legislação, se o
débito for parcelado; ou
d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.
Parágrafo único. A denúncia espontânea não se aplica em relação à falta de entrega no
prazo regulamentar de declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de
informações econômico-fiscais previstos na legislação, bem como à falta de recolhimento do tributo
nele informado.
Nota: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 95 pelo Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12, efeitos
a partir de 01/08/12.
Art. 96. O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 5
(cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de
parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial, sob pena de, decorridos 30 (trinta) dias, ter o
débito inscrito em Dívida Ativa.
Nota: A redação atual do art. 96 foi dada pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06, efeitos a partir de
19/01/06.
Redação original, efeitos até 18/01/06:
"Art. 96. O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado
da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial,
sob pena de, findo este prazo, ser emitida Notificação Fiscal, nos termos dos arts. 48 a 54."
Art. 97. Se o montante do débito depender de apuração pelo fisco, o contribuinte deverá