RPAF - Sefaz BA

"Art. 81. Das decisões denegatórias de restituição caberá recurso voluntário para o Conselho de Fazenda Estadual
(CONSEF), no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do indeferimento.".
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA RESTITUIÇÃO
Art. 82. Das decisões em processos de restituição será intimado o requerente na forma
do art. 108, devendo o despacho correspondente ser transcrito no livro próprio, se houver, no ato da
intimação.
Art. 83. O preparo e a tramitação do processo de restituição observarão, no que
couberem, as normas dos arts. 130 a 139.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
BENEFÍCIO FISCAL
Art. 84. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio
reconhecimento.
Art. 85. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando a legislação não
dispuser de outro modo, conterá:
I - a qualificação do requerente;
II - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e a prova de nele estar
enquadrado.
Art. 86. Os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal somente serão apreciados por
servidores do Grupo Ocupacional Fisco, observado o disposto no § 3º do art. 7º deste Decreto.
Nota: A redação atual do caput do art. 86 foi dada pelo Decreto nº 14.216, de 26/11/12, DOE de 27/11/12, efeitos a
partir de 01/12/12.
Redação anterior dada ao caput do art. 86 pelo Decreto nº 9.681, de 29/11/05, DOE de 30/11/05, efeitos de
30/11/05 a 30/11/12:
“Art. 86. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido de reconhecimento
de benefício fiscal será apreciado:
I - por preposto fiscal, nas Inspetorias Fazendárias, nos Postos de Atendimento ou na Coordenação da Central de
Atendimento, tratando-se de IPVA, ITD e Taxas na área do Poder Executivo;
II - pelo titular da Inspetoria Fazendária do domicílio do sujeito passivo ou, no âmbito da DAT Metro, pelo titular da
Coordenação de Processos, tratando-se de ICMS.”.
Redação original, efeitos até 29/11/05:
"Art. 86. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido de reconhecimento
de benefício fiscal será dirigido ao Inspetor Fazendário da Secretaria Fazenda:
I - da circunscrição do imóvel ou do domicílio do doador de bem móvel, tratando-se de ITD;
II - do domicílio do sujeito passivo, no caso de benefício fiscal relativo a outros tributos, inclusive ICMS."
Parágrafo único. Na entrada de mercadorias ou bens decorrentes de importação do
exterior, o reconhecimento de benefício fiscal relativo ao ICMS se dará em caráter precário pela
emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS, após apresentação do documento de importação federal.
Nota: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 86 pelo Decreto nº 8.375, de 22/11/02, DOE de 23/11/02, efeitos
a partir de 01/01/03.
Art. 87. Da decisão do pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando a
legislação específica não dispuser de outro modo, caberá recurso:
I - revogado