RPAF - Sefaz BA

Nota: O Parágrafo único do art. 79 foi renumerado para § 1º pelo Decreto nº 14.898, de 27/12/13. DOE de 28 e
29/12/13, mantida sua redação, tendo em vista o § 2º ter sido acrescentado a este artigo, efeitos a partir de
01/01/14.
Redação anterior dada ao Parágrafo único do art. 79 pelo Decreto nº 10.543, de 30/10/07, DOE de 31/10/07,
efeitos a partir de 31/10/07 a 31/12/13:
“Parágrafo único. Os pedidos de restituição de ICMS relativos às operações com combustíveis e lubrificantes serão
apreciados pelo titular da Gerência de Fiscalização – GEFIS, devendo recorrer de ofício ao titular da Coordenação de
Fiscalização de Petróleo e Combustíveis – COPEC, na hipótese de decisão favorável à restituição de quantia superior a
R$ 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e vinte reais).”
Redação originária dada ao parágrafo único, tendo sido acrescentado ao art. 79 pelo Decreto nº 10.223, de
02/02/07, DOE de 03 e 04/02/07, efeitos de 03/02/07 a 30/10/07:
"Parágrafo único. Os pedidos de restituição de ICMS relativos a operações com combustíveis e lubrificantes serão
apreciados pelo titular da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis – COPEC."
§ 2º § 2º Nos pedidos de restituição de taxas no âmbito do DETRAN, o processo deve
ser encaminhado àquele órgão para prestar informações quanto ao recolhimento indevido da taxa
pelo contribuinte.
Nota: O § 2º foi acrescentado ao art. 79 pelo Decreto nº 14.898, de 27/12/13. DOE de 28 e 29/12/13, efeitos a partir
de 01/01/14.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO
Art. 80. Tratando-se de processo de competência do Inspetor Fazendário, havendo
decisão favorável à restituição de quantia superior a R$ 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e
vinte reais), caberá recurso de ofício para o Diretor de Administração Tributária da Secretaria da
Fazenda da circunscrição do sujeito passivo.
Nota: A redação atual do art. 80 foi dada pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos a
partir de 01/01/01.
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"Art. 80. Da decisão que deferir o pedido de restituição de quantia superior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade
Padrão Fiscal (UPF-BA) caberá recurso de ofício para:
I - o Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda da região da circunscrição do sujeito passivo,
tratando-se de processos de competência dos Inspetores Fazendários;
II - o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), através de suas Câmaras, no caso de decisão do Diretor da
Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), relativo à devolução de taxas de prestação de serviços na área
da Secretaria da Justiça e na área do Poder Judiciário."
Art. 81. Das decisões que indeferirem pedido de restituição de indébito caberá recurso
voluntário para o Diretor de Administração Tributária da circunscrição fiscal do requerente ou para
o titular da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis – COPEC, quando relativos às
operações com combustíveis e lubrificantes, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do
indeferimento.
Nota: A redação atual do art. 81 foi dada pelo Decreto nº 10.840, de 18/01/08, DOE de 19 e 20/01/08, efeitos a
partir de 19/01/08.
Redação anterior dada ao art. 81, tendo sido revigorado com nova redação dada pelo Decreto nº 8.001, de
20/07/01, DOE de 21 e 22/07/01, efeitos de 01/01/01 a 18/01/08:
"Art. 81. Das decisões que indeferirem pedido de restituição de indébito caberá recurso voluntário para o Diretor de
Administração Tributária da circunscrição fiscal do requerente, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do
indeferimento."
O art. 81 foi revogado pelo Decreto nº 7.887, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos a partir de 01/01/01. (sem
efeito)
Redação original, efeitos até 31/12/00: