RPAF - Sefaz BA

O art. 77 deixou de ser aplicado por força do disposto no inciso I, do art. 2º da Lei nº 7.753. de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos a partir de 01/01/01
Redação original, efeitos até 31/12/00:
"Art. 77. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios
de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento indevido."
Art. 78. Tratando-se de valores relativos ao ICMS, uma vez formulado o pedido de
restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do
pedido, o contribuinte poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.
Nota: A redação atual do inciso I do art. 78 foi dada pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06, efeitos
a partir de 19/01/06.
Redação original, efeitos até 18/01/06:
"Art. 78. Tratando-se de valores relativos ao ICMS, uma vez formulado o pedido de restituição e não havendo
deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do pedido, o contribuinte poderá creditar-se, em
sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15
(quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados,
com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis."
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte,
no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados
com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO
Art. 79. São competentes para apreciar o pedido de restituição:
I - em caso de devolução de ICMS, ITD, IPVA, Contribuição de Melhoria e Taxa na
área do Poder Executivo:
Nota: A redação atual do inciso I do art. 79 foi dada pelo Decreto nº 9.681, de 29/11/05, DOE de 30/11/05, efeitos
a partir de 30/11/05.
Redação anterior dada ao inciso I do art. 79 pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04, efeitos de
06/01/04 a 29/11/05:
"I - os Inspetores Fazendários da Secretaria da Fazenda, em caso de devolução de ICMS, ITD, IPVA, Contribuição de
Melhoria e taxa na área do Poder Executivo;"
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"I - os Inspetores Fazendários da Secretaria da Fazenda, em caso de devolução de ICMS, ITD, IPVA, Contribuições de
Melhoria e taxas na área do Poder Executivo, exceto taxas na área da Secretaria da Justiça;"
a) no âmbito da DAT Metro, o titular da Coordenação de Processos;
b) no âmbito da DAT Norte e DAT Sul, os titulares das Inspetorias;
II - o Procurador Geral do Estado, em caso de devolução de taxas de prestação de
serviços na área do Poder Judiciário.
Nota: A redação atual do inciso II do art. 79 foi dada pelo Decreto nº 8.866, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"II - o Diretor da Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), em caso de devolução de taxas de prestação de
serviços na área da Secretaria da Justiça e na área do Poder Judiciário."
§ 1º Os pedidos de restituição de ICMS relativos às operações com combustíveis e
lubrificantes serão apreciados pelo titular da Gerência de Fiscalização – GEFIS, devendo recorrer
de ofício ao titular da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis – COPEC, na
hipótese de decisão favorável à restituição de quantia superior a R$ 39.720,00 (trinta e nove mil
setecentos e vinte reais).