RPAF - Sefaz BA

Nota: O parágrafo único do art. 74 foi revogado pelo Decreto nº 10.156, de 13/11/06, DOE de 14/11/06, efeitos a
partir de 14/11/06.
Redação original, efeitos até 13/11/06:
"Parágrafo único. Para efeitos de produção da prova de que cuida o inciso III deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - a prova será feita mediante anexação aos autos do documento original de pagamento;
II - a critério do requerente, o documento original poderá ser substituído por sua cópia, caso em que na protocolização
do pedido:
a) deverá ser exibido à repartição fiscal o documento original;
b) a repartição fará constar no documento original a observação de que o tributo pago foi objeto de pedido de
restituição, indicando o número do processo correspondente, devolvendo em seguida o documento original ao
interessado;
c) o funcionário que fizer a observação a que se refere a alínea anterior, no documento de arrecadação, deverá declarar
ou demonstrar nos autos o cumprimento dessa providência;
III - o contribuinte poderá a qualquer tempo solicitar a devolução do original do comprovante de pagamento, devendo-se
nesse caso, além do disposto neste parágrafo, observar a orientação do art. 14."
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO
Art. 75. A restituição do indébito será feita:
I - mediante autorização do uso de crédito fiscal, tratando-se de devolução de ICMS a
contribuinte do imposto;
Nota: A redação atual do inciso I do art. 75 foi dada pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06, efeitos
a partir de 19/01/06.
Redação original, efeitos até 18/01/06:
"I - mediante autorização do uso de crédito fiscal, tratando-se de devolução de ICMS a contribuinte cujo imposto seja
calculado pelo regime normal de apuração;"
II - em moeda corrente:
a) quando se tratar de devolução de ICMS a contribuinte cujo imposto não seja calculado
pelo regime normal de apuração;
b) no caso de devolução de outros tributos que não o ICMS;
III - mediante Certificado de Crédito, quando se tratar de contribuinte com débito
constituído em caráter definitivo no âmbito administrativo, até o valor necessário à quitação da
dívida.
§ 1º Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita em moeda corrente, o
processo, após a decisão final, será encaminhado à Superintendência de Administração Financeira
da Secretaria da Fazenda, para os devidos fins.
Nota: O parágrafo único do art. 75 foi renumerado para § 2º pelo Decreto nº 13.537, de 19/12/11, DOE de
20/12/11, efeitos a partir de 20/12/11.
§ 2º Em substituição ao Certificado de Crédito do ICMS, para atendimento ao disposto
no inciso III deste artigo, a repartição fazendária poderá emitir nota fiscal avulsa, incluindo, no
campo da natureza da operação da NFA, a expressão “Certificado de Crédito”.
Nota: O § 2º foi acrescentado ao art. 75 pelo Decreto nº 13.537, de 19/12/11, DOE de 20/12/11, efeitos a partir de
20/12/11.
Art. 76. Nos casos em que caiba estorno ou anulação do débito fiscal do ICMS,
observar-se-ão as disposições do Regulamento do ICMS.
Art. 77. Revogado
Nota: O art. 77 foi revogado pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06. (sem efeito)