RPAF - Sefaz BA

Nota: A redação atual do parágrafo único do art. 3º foi dada pelo Decreto nº 11.635, de 27/07/09, DOE de
28/07/09, efeitos a partir de 28/07/09.
Redação original, efeitos até 27/07/09:
"Parágrafo único. Com a petição ou no ato da intervenção, será feita a prova da identificação do interessado, do
instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo."
Art. 4º Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua responsabilidade
pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou que esteja
submetido a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.
Parágrafo único. A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela
repartição fazendária, mediante despacho do seu titular.
Art. 5º A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá ser alegada em
proveito dos sócios ou da sociedade.
Art. 6º Ocorrendo a decretação da falência do requerente, será cientificado o síndico da
massa falida para que ingresse no processo, no estado em que este se encontrar no momento de sua
nomeação.
Art. 7º As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar
a matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição do domicílio do requerente ou na
repartição do local da ocorrência do fato ou procedimento.
§ 1º O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida a petição não
prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou
órgão competente.
§ 2º A autoridade fazendária poderá baixar o processo em diligência, mediante despacho
nos próprios autos, para que sejam supridas eventuais falhas ou prestadas informações.
§ 3º A apreciação de processos não contenciosos caberá:
Nota: A redação atual do § 3º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 14.216, de 26/11/12, DOE de 27/11/12, efeitos a
partir de 01/12/12.
Redação anterior dada ao § 3º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 12.551, de 20/01/11, DOE de
21/01/11, efeitos de 21/01/11 a 30/11/12:
“§ 3º No âmbito da DAT METRO, a apreciação de processos não contenciosos relativos ao ICMS, quando houver
previsão legal expressa de apreciação pelo Inspetor Fazendário, compete ao titular da:
I - Coordenação de Processos, tratando-se de processos cuja decisão deva ocorrer em momento posterior ao da
apresentação do pedido;
II - Coordenação da Central de Atendimento e Coordenação de Atendimento em Postos, tratando-se de processos cuja
decisão deva ocorrer no momento da apresentação do pedido.”.
I - à Coordenação Regional de Atendimento Presencial, tratando-se de processos cuja
decisão deva ocorrer no momento da apresentação do pedido;
II - tratando-se de processos cuja decisão deva ocorrer em momento posterior ao da
apresentação do pedido:
a) à Coordenação de Processos, no âmbito da Região Metropolitana de Salvador;
b) às Inspetorias Fazendárias, no âmbito das Regiões Norte e Sul.
Art. 8º As petições deverão conter:
I - a autoridade ou órgão a que sejam dirigidas;
II - o nome, a razão social ou a denominação do requerente, o seu endereço, inclusive
telefone e endereço eletrônico, a atividade profissional ou econômica e os números de inscrição nos