RPAF - Sefaz BA

Nota: A redação atual do inciso II, do § 2º do art. 62 foi dada pelo Decreto nº 8.087/01, de 27/12/01, DOE de
28/12/01, efeitos a partir de 28/12/01.
Redação original, efeitos até 27/12/01.
"II - se da solução final da consulta resultar tributo a ser pago, a quitação do débito, sendo providenciada no prazo
previsto no artigo seguinte, será feita com a devida correção monetária, porém sem acréscimos moratórios e sem
multa.".
Art. 63. Dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o consulente
deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o
caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas, atualizadas monetariamente até
31/12/00, se o seu vencimento tiver ocorrido antes dessa data, mas sem acréscimos moratórios a
partir da data da formulação da consulta.
Nota: A redação atual do art. 63 foi dada pelo Decreto nº 8.087/01, de 27/12/01, DOE de 28/12/01, efeitos a partir
de 28/12/01.
A redação anterior do art. 63 foi dada pelo Decreto nº 7.887/00, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos de
01/01/01 até 27/12/01.
"Art. 63. Dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o consulente deverá acatar o entendimento
estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias
porventura devidas, atualizadas monetariamente até 31/12/00, se o seu vencimento tiver ocorrido antes dessa data,
mas sem acréscimos moratórios.".
Redação original, efeitos até 31/12/00.
"Art. 63. Dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da decisão final na esfera administrativa, o consulente deverá acatar o
entendimento estabelecido na resposta à consulta, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, e efetuando o
pagamento das quantias porventura devidas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimos moratórios.".
Art. 64. A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá
em relação ao consulente, após ser este cientificado da nova orientação.
Art. 65. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto
prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e
exonera-o do pagamento do tributo, que se considera não devido no período.
Art. 66. Após a resposta à consulta, sobrevindo orientação através de portaria do
Secretário da Fazenda, de instrução normativa ou de parecer normativo, a nova orientação
prevalecerá sobre o entendimento manifestado na resposta à consulta, devendo o consulente passar
a adotar a nova orientação normativa 10 (dez) dias após a entrada em vigor do ato correspondente,
sem prejuízo do recolhimento do tributo, se devido.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER À CONSULTA
estadual:
Art. 67. É competente para responder à consulta a respeito da legislação tributária
Nota: A redação atual do caput do art. 67 foi dada pelo Decreto nº 7.887/00, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00,
efeitos a partir de 01/01/01.
Redação original, efeitos até 31/12/00.
"Art. 67. É competente para responder à consulta a respeito da legislação tributária estadual, em primeira instância: ".
I - o Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda;
II - o Procurador Geral do Estado, tratando-se de consulta a respeito das taxas de
prestação de serviço na área do Poder Judiciário.
Nota: A redação atual do inciso II do art. 67 foi dada pelo Decreto nº 8.866/04, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação original, efeitos até 05/01/04:
"II - o Diretor da Procuradoria da Fazenda Estadual, tratando-se de consulta a respeito das taxas de prestação de