RPAF - Sefaz BA

"§ 3º É competente para declarar a inépcia e a ineficácia da consulta, determinando o seu arquivamento, o Inspetor
Fazendário do domicílio do consulente, devendo fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da protocolização, mediante
despacho fundamentado, com indicação expressa dos motivos determinantes da decisão.".
§ 4º Revogado
Nota: O § 4º do art. 61 foi revogado pelo Decreto nº 11.396/08, de 30/12/08, DOE de 31/12/08, efeitos a partir de
31/12/08.
Redação original, efeitos até 30/12/08.
"§ 4º Da determinação do arquivamento da consulta por ser declarada inepta ou ineficaz caberá impugnação dirigida à
autoridade competente para respondê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do consulente."
§ 5º Tratando-se de consulente sob ação fiscal, não será declarada a ineficácia da
consulta quando os fatos sujeitos à fiscalização não estiverem relacionados com a matéria objeto da
consulta.
Nota: A redação atual do § 5º do art. 61 foi dada pelo Decreto nº 11.396/08, de 30/12/08, DOE de 31/12/08, efeitos
a partir de 31/12/08.
Redação anterior dada ao § 5º, tendo sido acrescentado ao art. 61 pelo Decreto nº 7.887/00, de 29/12/00, DOE de
30 e 31/12/00, efeitos de 01/01/01 a 30/12/08:
"§ 5º Tratando-se de consulente sob ação fiscal, não será declarada a ineficácia da consulta quando, em despacho
fundamentado do respectivo Inspetor Fazendário, for demonstrado que os fatos sujeitos à fiscalização não estão
relacionados com a matéria objeto da consulta."
Art. 62. A consulta eficaz produz os seguintes efeitos, exclusivamente em relação à
matéria consultada:
I - suspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que
for formulada;
II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido até a data da
formulação da consulta pelo sujeito passivo, não cabendo acréscimos moratórios a partir desta data,
desde que, no prazo de 20 (vinte) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo adote as
demais providências previstas nos arts. 95 a 99;
Nota: A redação atual do inciso II do art. 62 foi dada pelo Decreto nº 8.087/01, de 27/12/01, DOE de 28/12/01,
efeitos a partir de 28/12/01.
Redação original, efeitos até 27/12/01.
"II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido até a data da ciência de sua solução pelo
sujeito passivo, desde que, no prazo de 20 (vinte) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo adote as
demais providências previstas nos arts. 95 a 99;".
III - nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente a respeito da
matéria consultada, desde a data da entrada da petição até o vigésimo dia após a ciência da decisão
final da consulta.
§ 1º A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto
tributário, antes ou depois da sua apresentação.
§ 2º O impedimento de ação fiscal referido no inciso III não prevalecerá no caso de
crédito tributário cujo termo final do prazo de decadência for inferior a um ano, hipótese em que:
I - no Auto de Infração, deverá ser estipulada a condição de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário até a solução da consulta;
II - se da solução final da consulta resultar tributo a ser pago, a quitação do débito, sendo
providenciada no prazo previsto no artigo seguinte, será feita com a devida correção monetária,
porém sem acréscimos moratórios a partir da data da formulação da consulta e sem multa.