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DO DIREITO À CONSULTA E DOS SEUS EFEITOS
Art. 55. É assegurado ao sujeito passivo ou entidade representativa de classe de
contribuintes ou responsáveis o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da
legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.
Art. 56. Obedecida, no que couber, a disciplina do art. 8º, a consulta conterá a descrição
completa e exata da matéria objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência
de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal, e será encaminhada via Internet ou
apresentada na repartição fazendária do domicílio fiscal do requerente, anexando, neste caso,
arquivo digital da petição em formato texto (.txt).
Nota: A redação atual do art. 56 foi dada pelo Decreto nº 14.550/13, de 19/06/13, DOE de 20/06/13, efeitos a partir
de 20/06/13.
Redação anterior dada ao caput do art. 56 pelo Decreto nº 11.396/08, de 30/12/08, DOE de 31/12/08, efeitos a
partir de 31/12/08 a 19/06/13:
“Art. 56. Obedecida, no que couber, a disciplina do art. 8º, a consulta conterá a descrição completa e exata da matéria
objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação
tributária principal, e será encaminhada via Internet.”
Redação anterior dada ao caput do art. 56 pelo Decreto nº 7.887/00, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos de
01/01/01 a 30/12/08:
"Art. 56. Obedecida a disciplina do art. 8º, a consulta conterá a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida,
bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal,
e será encaminhada via Internet ou entregue na Inspetoria Fazendária do domicílio fiscal do consulente."
Redação original, efeitos até 31/12/00.
"Art. 56. A consulta será formulada mediante petição escrita, obedecida a disciplina do art. 8°, contendo, ainda, a
descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados passíveis
de gerar tributo."
Parágrafo único. revogado.
Nota: O parágrafo único do art. 56 foi revogado pelo Decreto nº 11.396/08, de 30/12/08, DOE de 31/12/08, efeitos
a partir de 31/12/08.
Redação original, efeitos até 30/12/08.
"Parágrafo único. Tratando-se de apresentação na repartição fazendária, além da petição e dos documentos anexos,
será entregue cópia em disquete, salvo, relativamente aos documentos anexados, quando não for possível a sua
produção em meio magnético."
Art. 57. revogado.
Nota: O art. 57 foi revogado pelo Decreto nº 7.887/00, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos a partir de
01/01/01.
Redação original, efeitos até 31/12/00.
"Art. 57. O consulente deverá transcrever a petição da consulta no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, a menos que se trate de pessoa dispensada da manutenção desse livro.".
Art. 58. revogado.
Nota: O art. 58 foi revogado pelo Decreto nº 7.887/00, de 29/12/00, DOE de 30 e 31/12/00, efeitos a partir de
01/01/01.
Redação original, efeitos até 31/12/00.
"Art. 58. A petição de consulta será entregue no órgão fiscal do domicílio do consulente.
Parágrafo único. No ato da protocolização da consulta, o sujeito passivo apresentará à repartição fiscal o livro
de ocorrências, já feita a transcrição de que cuida o artigo anterior, se for o caso.".
Art. 59. Quando a consulta for formulada por entidade representativa de classe de
contribuintes ou responsáveis, deverá constar no pedido a relação das empresas a ela vinculadas,
com especificação, em relação a cada uma, dos respectivos estabelecimentos.