RPAF - Sefaz BA

interessado.”
Redação anterior dada ao § 2º do art. 53 pelo Decreto nº 8.294, de 21/08/02, DOE de 02/08/02, efeitos de 22/08/02
a 30/12/02:
"§ 2º Compete ao titular da repartição fazendária emitente da Notificação Fiscal efetuar, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da protocolização do expediente ou da data do recebimento pela repartição, a análise dos comprovantes de
quitação do débito ou do cumprimento da obrigação acessória de que cuide a Notificação Fiscal, devendo consignar a
sua decisão em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência
ao interessado."
Redação original, efeitos até 21/08/02:
"§ 2º Compete ao Inspetor Fazendário da circunscrição do sujeito passivo efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, contado
da protocolização do expediente ou da data do recebimento pela repartição, a análise dos comprovantes de quitação do
débito ou do cumprimento da obrigação acessória de que cuide a Notificação Fiscal, devendo consignar a sua decisão
em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência ao
interessado."
Art. 54. Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito objeto da Notificação
Fiscal ou passados 02 (dois) dias após a ciência do despacho da autoridade competente que decida
ser devido o valor lançado, total ou parcialmente, sem que tenha sido efetuado o pagamento,
considera-se constituído o crédito tributário, devendo os autos serem encaminhados para inscrição
em Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113.
Nota: A redação atual do art. 54 foi dada pelo Decreto nº 8.866/04, de 05/01/04, DOE de 06/01/04.
Redação anterior dada ao art. 54 pelo Decreto nº 8.294, de 21/08/02, DOE de 02/08/02, efeitos de de 22/08/02 a
05/01/04:
"Art. 54. Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito objeto da Notificação Fiscal ou passados 2 (dois) dias
após a ciência do despacho da autoridade competente que decida ser devido o valor lançado, total ou parcialmente,
sem que tenha sido efetuado o pagamento, considera-se constituído o crédito tributário, devendo os autos serem
encaminhados para controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa."
Redação original, efeitos até 21/08/02.
"Art. 54. Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito objeto da Notificação Fiscal ou passados 2 (dois) dias
após a ciência do despacho do Inspetor Fazendário que decida ser devido o valor lançado, total ou parcialmente, sem
que tenha sido efetuado o pagamento, considera-se constituído o crédito tributário, devendo os autos serem
encaminhados para controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa."
CAPÍTULO V
DO DÉBITO DECLARADO
Nota: O Capítulo V foi acrescentado ao Título pelo Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12, efeitos a
partir de 01/08/12.
Art. 54-A. O débito tributário declarado pelo sujeito passivo em documentos de
informações econômico-fiscais previstos na legislação ou através de denúncia espontânea importa
em confissão de dívida e, na falta de recolhimento no prazo regulamentar, torna constituído o
crédito tributário.
§ 1º O crédito tributário constituído deverá ser inserido no sistema informatizado de
controle de créditos tributários em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da declaração ou da
denúncia espontânea, identificado por Débito Declarado (DD).
§ 2º Decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração ou da denúncia espontânea, o
crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa Tributária.
TÍTULO III
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA CONSULTA
SEÇÃO I