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Parágrafo único. Revogado
Nota: O parágrafo único do art. 50 foi revogado pelo Decreto nº 11.215, de 18/09/08, DOE de 19/09/08, efeitos a
partir de 19/09/08.
Redação anterior dada ao parágrafo único, tendo sido acrescentado ao art. 50 pelo Decreto nº 9.681, de
29/11/05, DOE de 30/11/05, efeitos de 30/11/05 a 18/09/08:
"Parágrafo único. No âmbito da DAT Metro, a Notificação Fiscal será expedida pela Coordenação de Crédito e
Cobrança."
Art. 51. A Notificação Fiscal conterá, no mínimo:
I - o nome, o endereço e a qualificação fiscal do sujeito passivo;
II - o valor do tributo e das penalidades, com indicação dos acréscimos tributários
incidentes, demonstrados segundo as datas de ocorrência e em função da natureza dos fatos, sendo
que as parcelas variáveis, tais como multas percentuais, atualização monetária e acréscimos
moratórios serão determináveis pela indicação do percentual e do termo inicial de contagem, de
modo a possibilitar o conhecimento do débito integral;
III - a indicação dos dispositivos da legislação infringidos;
IV - a intimação para apresentação de justificação no prazo de 30 (trinta) dias;
Nota: A redação atual do inciso IV do art. 51 foi dada pelo Decreto nº 12.220, de 29/06/10, DOE de 30/06/10,
efeitos a partir de 30/06/10.
Redação original, efeitos até 29/06/10.
"IV - a intimação para pagamento ou apresentação de justificação no prazo de 10 (dez) dias."
Art. 52. O débito constante na Notificação Fiscal será recalculado no momento do
pagamento, verificando-se a correta aplicação das multas e os valores dos acréscimos tributários
incidentes.
Art. 53. Uma vez intimado da emissão da Notificação Fiscal, o sujeito passivo terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da intimação, para apresentar justificação na repartição do
seu domicílio fiscal, comprovando ser indevido o valor exigido.
Nota: A redação atual do caput do art. 53 foi dada pelo Decreto nº 12.220, de 29/06/10, DOE de 30/06/10, efeitos a
partir de 30/06/10.
Redação original, efeitos até 29/06/10.
"Art. 53. Uma vez intimado da emissão da Notificação Fiscal, o sujeito passivo terá o prazo de 10 (dez) dias, contado a
partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito ou apresentar justificação na repartição do seu domicílio fiscal,
comprovando ser indevido o valor exigido."
§ 1º Na justificação de que cuida este artigo, a petição deverá limitar-se à demonstração
objetiva das provas quanto aos fatos considerados.
§ 2º Compete ao titular da repartição fazendária emitente da Notificação Fiscal a decisão
em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada
ciência ao interessado, ressalvadas as notificações fiscais relativas à cobrança de IPVA, cuja
competência será do titular da Gerência de IPVA.
Nota: A redação atual do § 2º do art. 53 foi dada pelo Decreto nº 14.898, de 27/12/13. DOE de 28 e 29/12/13,
efeitos a partir de 01/01/14.
Nota: Redação anterior dada ao § 2º do art. 53 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a
partir de 31/12/02 a 31/12/13:
“§ 2º Compete ao titular da repartição fazendária emitente da Notificação Fiscal efetuar, no prazo de 10
(dez) dias, contado da protocolização do expediente ou da data do recebimento pela repartição, a análise
do cumprimento da obrigação de que cuide a Notificação Fiscal, devendo consignar a sua decisão em
despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência ao