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econômico-fiscais." (efeitos até 30/04/10)
§ 1º Revogado
Nota: O § 1º do art. 48 foi revogado pelo Decreto nº 11.982, de 24/02/10, DOE de 25/02/10, efeitos a partir de
01/01/10.
O parágrafo único foi acrescentado ao art. 48 pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a
partir de 31/12/02 a 31/12/09, tendo sido renumerado para § 1º pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de
19/01/06, efeitos a partir de 19/01/06:
"§ 1º O crédito tributário apurado e indicado na Notificação Fiscal de que tratam os incisos IV e V deste artigo será
recolhido pelo sujeito passivo com os acréscimos tributários cabíveis, porém sem imposição de multa, se pago no prazo
de 10 (dez) dias."
§ 2º Revogado.
Nota: O § 2º do art. 48 foi revogado pelo Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12, efeitos a partir de
01/08/12.
Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 48 pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de
19/01/06, efeitos de 19/01/06 a 3107/12:
“§ 2º A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais
importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal
para sua exigência.”.
§ 3º Revogado.
Nota: O § 3º do art. 48 foi revogado pelo Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12, efeitos a partir de
01/08/12.
Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 48 pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de
19/01/06, efeitos de 19/01/06 a 3107/12:
“§ 3º Na falta de recolhimento no prazo regulamentar e decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração ou de sua
retificação, o crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa Tributária, acrescido da penalidade
aplicável, acréscimos moratórios e demais encargos previstos na legislação.”.
diversas.
Art. 49. É vedada a lavratura de uma mesma Notificação Fiscal relativa a infrações
Art. 49-A. Fica dispensada a lavratura de Notificação Fiscal relativa a créditos
tributários cujo valor seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Nota: O art. 49-A foi acrescentado pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06, efeitos a partir de
19/01/06.
Art. 50. A Notificação será expedida pela Superintendência de Administração Tributária
(SAT), através das inspetorias fazendárias e das inspetorias de fiscalização.
Nota: A redação atual do art. 50 foi dada pelo Decreto nº 11.215, de 18/09/08, DOE de 19/09/08, efeitos a partir de
19/09/08.
Redação anterior dada ao caput do art. 50 pelo Decreto nº 9.681, de 29/11/05, DOE de 30/11/05, efeitos de
30/11/05 a 18/09/08:
"Art. 50. A Notificação Fiscal será expedida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), através das
inspetorias fazendárias, das inspetorias de fiscalização e da Coordenação de Crédito e Cobrança, que farão o devido
registro no sistema eletrônico de processamento de dados."
Redação anterior dada ao art. 50 pelo Decreto nº 8.294, de 21/08/02, DOE de 02/08/02, efeitos de 22/08/02 a
29/11/05:
"Art. 50. A Notificação Fiscal será expedida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), através das
inspetorias fazendárias e das inspetorias e coordenações de fiscalização de empresas de grande porte, que farão o
devido registro no sistema eletrônico de processamento de dados."
Redação original, efeitos até 21/08/02.
"Art. 50. A Notificação Fiscal será expedida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), através dos
órgãos competentes, que farão o devido registro no sistema eletrônico de processamento de dados."