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do pagamento, dos valores das multas, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios
incidentes.
§ 4º O Auto de Infração poderá ser lavrado contra o contribuinte, contra o substituto
tributário ou contra qualquer pessoa à qual a lei atribua a responsabilidade tributária.
Art. 40. O autuante poderá lavrar mais de um auto de infração relativo ao mesmo
período fiscalizado, de modo a facilitar o exercício da ampla defesa e o deslinde da questão.
Nota: A redação atual do art. 40 foi dada pelo Decreto nº 12.444, de 26/10/10, DOE de 27/10/10, efeitos a partir de
27/10/10.
Redação anterior dada ao caput do art. 40 pelo Decreto nº 11.806, de 26/10/09, DOE de 27/10/09, efeitos de
01/07/09 a 26/10/10:
"Art. 40. Em casos especiais, mediante justificativa circunstanciada do autuante, o Inspetor Fazendário poderá autorizar
a lavratura de mais de um Auto de Infração relativo ao mesmo período fiscalizado, de modo a facilitar o exercício da
ampla defesa e o deslinde da questão, anexando-se a cada Auto cópia da justificativa e da autorização."
Redação original:
"Art. 40. Em casos especiais, mediante justificativa circunstanciada do Auditor Fiscal, o Inspetor Fazendário poderá
autorizar a lavratura de mais de um Auto de Infração relativo ao mesmo período fiscalizado, de modo a facilitar o
exercício da ampla defesa e o deslinde da questão, anexando-se a cada Auto cópia da justificativa e da autorização.
(efeitos até 30/06/09)
Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, será anexada a cada Auto de Infração cópia do Auto ou dos Autos
de infração anteriores. (efeitos até 26/10/10)"
Art. 41. O Auto de Infração far-se-á acompanhar:
I - de cópias dos termos lavrados na ação fiscal, nos quais se fundamentará,
obrigatoriamente;
II - dos demonstrativos e dos levantamentos elaborados pelo fiscal autuante, se houver, e
das provas necessárias à demonstração do fato argüído.
Parágrafo único. O Termo de Encerramento de Fiscalização e o Auto de Infração
poderão constituir um instrumento único, nos termos do art. 30.
Art. 42. A função fiscalizadora será exercida pelos auditores fiscais e pelos agentes de
tributos estaduais, sendo que:
Nota: A redação atual do art. 42 foi dada pelo Decreto nº 11.806, de 26/10/09, DOE de 27/10/09, efeitos a partir de
01/07/09.
Redação original, efeitos até 30/06/09:
"Art. 42. A lavratura do Auto de Infração é de competência privativa dos Auditores Fiscais."
I - compete aos auditores fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na
fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de
pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;
II - compete aos agentes de tributos estaduais a constituição de créditos tributários
decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
Art. 43. É vedada a lavratura de um mesmo Auto de Infração relativo a tributos diversos.
Art. 44. O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, que terão a seguinte
destinação:
I - uma via, processo;
II - uma via, autuado;