RPAF - Sefaz BA

"Art. 33. A emissão do Termo de Intimação para Pagamento de Débito é da competência dos Auditores Fiscais."
Art. 34. Revogado
Nota: O art. 34 foi revogado pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"Art. 34. O crédito tributário apurado e indicado no Termo de Intimação para Pagamento de Débito será recolhido pelo
sujeito passivo com os acréscimos tributários cabíveis, porém sem imposição de multa, no prazo de 10 (dez) dias."
Art. 35. Revogado
Nota: O art. 35 foi revogado pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"Art. 35. Do Termo de Intimação para Pagamento de Débito será dada ciência ao sujeito passivo na forma do art. 108."
Art. 36. Revogado
Nota: O art. 36 foi revogado pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"Art. 36. Da lavratura do Termo de Intimação para Pagamento de Débito caberá apresentação de justificação, no prazo
de 10 (dez) dias, a ser entregue na repartição fazendária do domicílio do sujeito passivo, dirigida ao Auditor Fiscal
responsável pela ação fiscalizadora, a quem compete o exame das alegações."
Art. 37. Revogado
Nota: O art. 37 foi revogado pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/02. DOE de 31/12/02, efeitos a partir de 01/01/03.
Redação original, efeitos até 31/12/02:
"Art. 37. Decorrido o prazo estipulado no art. 34 sem que tenha sido efetuado o pagamento do débito ou não sendo
acolhida pelo Auditor Fiscal a justificação de que cuida o artigo anterior, será lavrado o Auto de Infração, ao qual serão
anexados cópia do Termo de Intimação para Pagamento de Débito e demais elementos destinados à demonstração
dos fatos."
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 38. O Auto de Infração será lavrado para exigência de crédito tributário de valor
igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sempre que for constatada infração à legislação
tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória.
Nota: A redação atual do caput do art. 38 foi dada pelo Decreto nº 12.537, de 30/12/10, DOE de 31/12/10, efeitos a
partir de 31/12/10.
Redação anterior dada ao caput do art. 38 pelo Decreto nº 9.760, de 18/01/06, DOE de 19/01/06, efeitos de
19/01/06 a 30/12/10:
"Art. 38. O Auto de Infração será lavrado para exigência de tributos, acréscimos tributários e multas, sempre que,
mediante ação fiscal relativa a estabelecimento de contribuinte ou desenvolvida no trânsito de mercadorias, for
constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação
acessória."
Redação original, efeitos até 18/01/06:
"Art. 38. O Auto de Infração será lavrado para exigência de tributos, acréscimos tributários e multas, sempre que,
mediante ação fiscal relativa a estabelecimento de contribuinte ou desenvolvida no trânsito de mercadorias, for
constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação
acessória, ressalvado o disposto no art. 32."
Parágrafo único. Fica dispensada a lavratura de Auto de Infração relativo a créditos
tributários cujo valor seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 39. O Auto de Infração conterá:
I - a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;