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de imediato, o pagamento do imposto e da multa aplicada, caso em que deverá constar, no texto do
Auto de Infração, a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias em situação irregular; ou
c) irregularidade relativa à prestação do serviço de transporte, quando constatada no
trânsito de mercadorias;
II - tratando-se de Notificação Fiscal, exceto quando a mercadoria estiver
desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo, hipótese em
que deverá ser lavrado Termo de Apreensão ou Termo de Ocorrência Fiscal.
Nota: A redação atual do inciso II do art. 29 foi dada pelo Decreto nº 14.295, de 31/01/13, DOE de 01/02/13,
efeitos a partir de 01/02/13.
Redação original, efeitos até 31/01/13:
“II - tratando-se de Notificação Fiscal.”.
Art. 30. Quando o Auto de Infração for emitido através do sistema oficial de
processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, o Termo de Encerramento de
Fiscalização e o Auto de Infração constituirão um instrumento único, devendo neste caso o autuante
consignar no livro de ocorrências, se houver, a forma de emissão do Auto de Infração, indicando o
seu número, a data da lavratura, o período fiscalizado e o valor do débito apurado.
Nota: A redação atual do caput do art. 30 foi dada pelo Decreto nº 11.806, de 26/10/09, DOE de 27/10/09, efeitos a
partir de 01/07/09.
Redação original, efeitos até 30/06/09:
"Art. 30. Quando o Auto de Infração for emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da
Secretaria da Fazenda, o Termo de Encerramento de Fiscalização e o Auto de Infração constituirão um instrumento
único, devendo neste caso o Auditor Fiscal consignar no livro de ocorrências, se houver, a forma de emissão do Auto
de Infração, indicando o seu número, a data da lavratura, o período fiscalizado e o valor do débito apurado."
Parágrafo único. Em substituição à anotação no livro de ocorrências dos elementos
referidos neste artigo, poderá ser afixada nele uma cópia do Auto de Infração.
Art. 31. Revogado.
Nota: O art. 31 foi revogado pelo Decreto nº 13.997, de 17/05/12, DOE de 18/05/12, efeitos a partir de 01/04/12.
Redação originária, efeitos até 31/03/12:
"Art. 31. Observar-se-ão as disposições do Regulamento do ICMS no tocante aos seguintes atos ou procedimentos:
I - apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos, e lavratura dos termos de apreensão, liberação e depósito
das mercadorias, bens, livros e documentos apreendidos;
II - leilão fiscal;
III - arbitramento da base de cálculo de tributo;
IV - lavratura do Termo de Embaraço à Ação Fiscal e do Termo de Impedimento da Ação Fiscal;
V - aplicação das penas de:
a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
b) cancelamento de benefícios fiscais;
c) cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.".
SEÇÃO IV
DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS,
LIVROS OU DOCUMENTAÇÃO
Nota: A "Seção IV", compreendendo os arts. 31-A a 31-L, foi acrescentada pelo Decreto nº 13.997, de 17/05/12,
DOE de 18/05/12, efeitos a partir de 01/04/12.
Subseção I
Da Apreensão de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentos
Art. 31-A O Fisco Estadual poderá apreender, mediante lavratura de Termo de
Apreensão: