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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 7. GESTÃO FISCAL Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de A Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas. Para alcançar este objetivo, a Lei estabelece o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita; geração de despesa com pessoal, seguridade social e outras; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal alcançam todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – em suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. No tópico Gestão Fiscal, serão apresentados dados e comentários relativos ao exercício de 2011, quanto ao cumprimento de metas da LRF pelo Estado da Bahia. 7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Entende-se como Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. No âmbito Estadual são consideradas as deduções a seguir: A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Parcelas entregues aos Municípios, por determinação constitucional; Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana; Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. 99
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCÍCIO 2011 O principal objetivo da Receita Corrente Líquida – RCL é servir de base para apuração dos limites de Despesa total com pessoal; Dívida pública; Operações de crédito; Garantias e Contragarantias. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a RCL deve ser apurada somando-se as receitas recolhidas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A RCL representa o total de recursos que o Estado recolheu nos últimos doze meses. A apuração da Receita Corrente Líquida está representada, de forma resumida, na Tabela 48. O total da Receita Corrente Líquida, apurado no exercício de 2011 foi de R$ 19.226.970 mil, ou seja, 97,29 % da previsão atualizada que foi de R$ 19.761.665 mil. Fazendo uma comparação com os exercícios anteriores, conforme a Tabela 49, em 2009 a RCL aumentou 3,05% em termos nominais em relação a 2008 e nos anos seguintes houve um crescimento de 18,41% em 2010 e 10,67% em 2011. Tabela 49 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Valores em mil Reais DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010 2011 RECEITAS CORRENTES (I) 20.188.968 20.915.400 24.652.005 27.440.409 DEDUÇÕES (II) 5.951.182 6.243.972 7.279.454 8.213.438 Transferências Constitucionais e Legais 2.750.143 2.699.221 3.225.227 3.567.638 Contrib. Prev. Assist. Social Servidor 997.100 1.122.099 1.255.936 1.418.428 Contrib. p/ Custeio Pensões Militares 0 0 0 0 Compensação Financeira entre 30.554 104.814 128.538 180.649 Regimes Previd. Dedução da Receita para formação 2.173.385 2.317.838 2.669.753 3.046.723 do FUNDEB RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) 14.237.786 14.671.427 17.372.551 19.226.970 RCL CORRIGIDA PELO IGP-DI 16.403.353 17.149.431 18.242.916 19.226.970 Variação % - ( valores nominais) - 3,05% 18,41% 10,67% Variação % - ( valores corrigidos) - 4,55% 6,38% 5,39% Fonte: SICOF/SEFAZ Evidencia-se também, um crescimento real da RCL nos últimos anos. O Gráfico 24 permite uma visualização da evolução do valor real da RCL no período. Tabela 48 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Valores em mil Reais 100 DISCRIMINAÇÃO PREVISÃO ATUALIZADA VALOR REALIZADO RECEITAS CORRENTES (I) 27.605.925 27.440.409 DEDUÇÕES (II) 7.844.260 8.213.438 Transferências Constitucionais e Legais 3.609.729 3.567.638 Contrib. Prev. Assist. Social Servidor 1.294.807 1.418.428 Contrib. p/ Custeio Pensões Militares 0 0 Compensação Financeira entre Regimes 93.601 180.649 Previdenciários Dedução da Receita para formação do FUNDEB 2.846.122 3.046.723 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) 19.761.665 19.226.970 Fonte: SICOF/SEFAZ
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